Ação Retificação Nome Transexual

relativamente indisponíveis, porque em princípio, estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato; d) são absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes. Dividem-se em modalidades como: o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Uma das mais festejadas mudanças da…

and the criminal la. Thus, the work can be considered as being extremely relevant for today's society and to all law enforcement officers. Keywords: Maria da Penha Law. Law 11.340/06. Homo - affective relations. Homoaffectivity. DADOS PESSOAIS Nome Sobrenome: Thaís Pinheiro Machado Amorim DRE: 109032843 Telefone: 2179-9709 Celular: 97970-1016 Email: thais_pma@hotmail.com Ed. Rua General Severiano, nº 40, apto 1009, Botafogo. Rio de Janeiro – RJ CEP: 22290-040 Turno: Manhã Orientador:…

contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. Fica evidente, pelo conteúdo do texto citado, que a Lei da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher veio a lume com o…

na posição de titular de direitos. Para Pontes a capacidade de direito e personalidade jurídica são sinônimos. Sujeito de direitos é o ente que figura ativamente na relação jurídica. Não deve ser confundido com exercício de direito, da pretensão, da ação ou da exceção (ex.: em caso de tutela ou curatela). Assim, toda a pessoa tem capacidade de direito, pelo simples fato de que a personalidade jurídica é um atributo inerente à sua condição. A personalidade jurídica pode ser singular…

no caso abaixo, que não encontra previsão explícita em uma regra no nosso ordenamento jurídico. O pedido é de alteração de nome de transexual. Vejamos alguns tópicos: E.J.P. Intentou o presente procedimento de jurisdição voluntária com vistas à retificação do seu assento de nascimento nos particulares do seu nome e do seu sexo, porquanto foi diagnosticado como transexual e submetido à cirurgia de transgenitalização, possuindo desde então todas as características externas de uma pessoa do sexo

AS REPERCUSSÕES CIVIS DA ALTERAÇÃO DO NOME Bartolomeu Vieira de Melo Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Resumo Este artigo aborda algumas das repercussões civis da alteração do nome civil, haja vista se tratar de uma assunto de vultuosa repercussão no seio da sociedade contemporânea, pois não obstante se encontra pessoas insatisfeitas com o seu nome de batismo/registro civil ou até com necessidade da alteração/mudança do mesmo.

1. O nome civil das pessoas naturais 1.1 Conceituação É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Diversos autores procuram definir o nome…

de esta ter ocorrido, ainda que não comprovada. A lei autoriza que sejam produzidos seus efeitos (Neves apud Maltinti, 2007, p. 27). d) Ficta – trata-se de uma das espécies de morte, a qual se dá com a sentença de ausência prolatada no âmbito de ação declarativa de ausência. Essa modalidade difere da presumida porque aqui diferentemente do que ocorre lá, há suspeita de morte e não probabilidade muito forte de sua ocorrência. MORTE PRESUMIDA a) Se for extremamente provável…

Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. 4. Docimasia hidrostática de Galeno: É o nome dado ao exame feito no corpo do recém nascido para saber se nasceu com vida ou não. 5. Natureza jurídica do nascituro: Um nascituro é um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto, apesar de já ter vida, pode ser considerado…

são direitos inerentes aos valores existenciais da pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. Não são mensuráveis economicamente, pois estão voltados à própria condição existencial da pessoa, tais como, à vida, à liberdade, o nome, o próprio corpo, à imagem e à honra (Farias e Rosenvald, 2013, p.177; Gonçalves, 2013, p.184). Derivados do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade, tutelam os valores mais significativos do…