Ação Retificação Nome Transexual

Autora: Você acha que a sociedade está preparada para aceitar as transexuais como mulheres normais? Laysa1: Não precisa aceitar. Basta nos respeitar. RESUMO O trabalho aborda a transexualidade, uma condição tratada no Brasil como doença e distúrbio de identidade. A ideia surgiu da necessidade de encontrar uma teoria que pudesse ir ao encontro daquilo que as mulheres e homens transexuais afirmam e acreditam. Afinal, as proposições encontradas se restringem à temática psíquica

compartilharem o mesmo teto, mas a demanda conjunta dos mesmos objetivos, de uma vivência irmanada que dê satisfação aos seus ideais de vida e aos seus instintos, entre os quais assume maior relevo o sexual (5). Azevedo, que perfaz um dos grandes nomes que se dedicam a dissecar o tema, percebe a coabitação como sendo: "a imposição legal, de ordem pública, aos cônjuges de seu relacionamento fisiológico, sexual, recíproco, enquanto durar a convivência no lar conjugal" (6). Este dever de…

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. JUSTO MOTIVO. PESSOA DO SEXO FEMININO COM PRENOME MASCULINO. ART. 57 DA LRP. ausência de justificação quanto à manutenção do segundo nome. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. desconstituição da sentença. 1) O prenome da pessoa, em tese, pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. 2) No

registrado com nome de mãe solteira. Quais são meus direitos em relação a essa criança?” (www.sosmaesolteira.com) Acredito que o maior dos direitos quem tem é a criança, que é o direito ao nome previsto no Art. 16 do CC/2002 “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O suposto pai pode entrar com pedido de investigação de paternidade, segundo o Art.1.615 do CC/2002 determina, “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de…

criações intelectuais. Conceito de nome A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como…

Nome civil: características e possibilidades de alteração O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite,…

SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 7 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação Declaratória de Gênero. Ação de natureza desconstitutiva. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: identificar o cabimento da ação declaratória; aplicar a regra de competência adequada ao caso; identificar o legitimado ativo para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os…

AGENTES DA CIDADANIA LGBT Projeto Agentes da Cidadania LGBT Este guia é um componente do projeto Agentes da Cidadania LGBT, que tem por objetivo contribuir para a promoção dos direitos humanos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) nas políticas públicas do município de Curitiba e do estado do Paraná. O projeto Agentes da Cidadania LGBT foi idealizado e executado pelo Centro Paranaense da Cidadania, uma organização da sociedade civil, sem fins…

sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais Pg.13 Fontes bibliográficas Pg.25 Cirurgia de redesignação sexual A Cirurgia de Redesignação Sexual…

junho de 2008. O conceito homofobia serve, politicamente, como um conceito 'guarda-chuva', mas não exclui a necessidade de se aprofundar às suas diferentes formas de manifestações quando a vítima é um gay, um(a) bissexual, um(a) travesti, um(a) transexual ou uma lésbica. 1.2 Manifestações da homofobia e sua relação com a Psicologia Enquanto dispositivo de controle, a homofobia enreda os mais variados discursos (religiosos, científicos, políticos, etc.), para garantir uma…