Direito

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. JUSTO MOTIVO. PESSOA DO SEXO FEMININO COM PRENOME MASCULINO. ART. 57 DA LRP. ausência de justificação quanto à manutenção do segundo nome. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. desconstituição da sentença.

1) O prenome da pessoa, em tese, pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73.
2) No caso, embora esteja caracterizada situação extraordinária, estando suficientemente revelados os alegados dissabores e constrangimentos decorrentes da utilização do primeiro prenome masculino, como se trata de prenome composto, deve a requerente explicitar o porquê pretende extirpar também o segundo nome, este feminino, modificando completamente a sua identificação.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível
Nº 70057274102 (N° CNJ: 0452037-75.2013.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande
JONATA CILENE ADORIAN

APELANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATA CILENE A. contra sentença que indeferiu o pedido formulado na ação de retificação de registro civil.

Refere que resta demonstrado o sofrimento e constrangimento, pois seu nome tem conotação masculina, enquanto que é pessoa do sexo feminino.

Comenta que já passou pela constrangedora situação de ser confundida com