Ação Retificação Nome Transexual

Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de decadência de 4 anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Os defeitos se subdividem em duas…

na região posterior do abdome existe o músculo reto do abdome, a bexiga e um tecido que reveste por dentro a musculatura da parede abdominal, chamado de fáscia endoabdominal. Essa fáscia de acordo com a estrutura que ela está revestindo ela tem um nome específico; por exemplo, se ela está revestindo o diafragma ela chama fáscia diafragmática, se ela reveste o músculo transverso ela é chamada de fáscia transversal. Os órgãos pélvicos são considerados extra-peritoneais porque eles são…

expressa. Ex: Revogada a Lei X pela Lei Y, e posteriormente revogada a lei revogadora Y pela Lei Z, não se estabelece a vigência da lei X, salvo se a Lei Z, ao revogar a Lei Y, determinar a repristinação da Lei X; MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É possível o STF em julgamento procedente de ADIN – concentrado (que tem efeitos “erga omnes” e “ex tunc”) por inconveniência do efeito “ex tunc” escolher o momento mais adequado para a inconstitucionalidade…

NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira o identifica como um direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e, para outros, o próprio indivíduo. Tal tese somente prospera em relação ao nome…

são ambos independentes e vigora a possibilidade do divórcio direto. Como entrar com o divórcio litigioso? Só pra poder cumular o dano moral? O juiz tem que decretar o divórcio imediatamente e continuar a discussão de dano moral como se fosse uma ação independente. Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 10 21.03.11 União Estável Antes da Constituição Federal de 1988 - Foi na Constituição de 1988 a primeira vez que a união estável foi juridicizada. Até então não

Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a questão da violência de gênero está enraizada em nossa…

Somente conheço em nosso código o disposto no artigo 352 do CP. Ação Penal, artigos 24 e seguintes do CPP. 1. Ação penal será tratada com maior vagar e com as especificidades atinentes aos crimes sexuais em momento oportuno 1.1 Ação Penal Pública incondicionada – Legitimidade ministério Público (CRFB/88, art. 129, I). 1.2 Ação Penal Pública condicionada a representação. 1.3 Ação Penal Privada (privativa e personalíssima) 1.4 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (direito…

constituição é escrita é o processo de elaboração adotado é o especial. ANALÍTICA – é aquela de conteúdo extenso, que versam sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. DIRIGENTE – é aquela que define fins e programas de ação futura, apresentando em seu texto programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. NORMATIVA – são aquelas que conseguem, efetivamente, regular a vida política do Estado.…

conceito do nome? R- Nome é a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernente do aspecto civil da sua vida jurídica . Art. 16. 17, 18.CC art. 54e55 da LRP. 5-O nome de uma pessoa pode ser modificado? R- O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. É possível retificar o nome de uma pessoa, quando esta tiver sido registrada…

devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Art. 745: Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.”. Apesar do CC afirmar que o prazo é decadencial, a natureza desse prazo é de prescrição. *Substancial performance, adimplemento…