Ação Retificação Nome Transexual

reputados absolutamente incapazes aqueles que não possuem qualquer capacidade de agir, sendo, irrelevante, do ponto de vista jurídico, a sua vontade, devendo ser representados por terceira pessoa. O representante praticará os atos da vida civil em nome do representado( o incapaz absolutamente). A incapacidade absoluta veda, portanto, o exercício das situações jurídicas pessoalmente pelo titular. 1. Os menores de 16 anos: abaixo deste limite etário o legislador considera que a pessoa…

Direitos da Personalidade. Nome Civil das Pessoas Naturais, 179 11.1 Direitos da Personalidade. Noção e Compreensão, 179 11.1.1 Direitos da Personalidade. Características. Enumeração, 180 11.1.2 Tutela dos Direitos da Personalidade, 182 11.1.3 Legitimidade para a Tutela dos Direitos da Personalidade, 183 11.1.4 Proteção da Imagem, Nome, Privacidade e outros Aspectos Afins, 185 11.1.5 Direito ao Próprio Corpo, 190 11.1.6 Pessoa Jurídica e Direitos da Personalidade, 194 11.2 Nome Civil das…

108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome…

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de pós-graduação em direito, sob orientação do Professor Eduardo Alves de Lima Chama. Banca Examinadora Prof(a). Dr(a). _________________________ Nome da Instituição de origem Banca Examinadora Prof(a). Dr(a). _________________________ Nome da Instituição de origem Aprovação: ___________________________ _______________ / ___ / ______ / 2014 Dedico a Deus pelo amor e orientação divina, a minha…

(5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios constitucionais, somente o direito de petição não constitui ação constitucional, pois não envolve o direito de provocar o exercício da função jurisdicional. Na definição de Celso Ribeiro Bastos, as ações constitucionais são…

para 43 CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. (Tradutor: Afonso Celso Furtado Rezende). Campinas: Romana, 2004, p.72. 44 Idem ibdem, p. 73. 45 Idem ibdem, p.75-76. 35 fins de pesquisas, ou até mesmo a eutanásia, poderá ocorrer a ação do Estado para coibir determinadas manifestações que possa agredir a vida ou à integridade física. Evidentemente que há intervenção nas manifestações particularmente importantes. “Assim, aquele que corta a outro,…

representações presentes em duas coleções de livros paradidáticos de educação sexual infantil. Mais especialmente, volto-me para a educação sexual dirigida às crianças, o que me levará a examinar que representação de infância e sujeito infantil é posta em ação nesta modalidade de Educação Sexual empreendida pela escola. O livro paradidático é o corpus de análise dessa pesquisa. Voltarei meu olhar para as representações que participam na construção das diferenças e das identidades de…

Emancipação, interdição e ausência, 204 9.11.4 Considerações finais, 205 10 NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, 209 10.1 Origens históricas, 210 10.2 Natureza jurídica, 212 10.3 Elementos integrantes do nome, 213 10.4 Nome: prenome e sobrenome. Possibilidade de alteração, 215 10.4.1 Alteração do nome da mulher e do marido, 222 10.4.2 Redesignação do estado sexual e mudança de prenome, 226 10.5 Proteção do nome, 227 11 DOMICÍLIO, 229 11.1 Domicílio no Direito Romano, 230…

LINDB) Regras de extraterritorialidade (art. 7º, 10º, 12º, 17º) Observações importantes: 1) Questões sobre começo e fim da personalidade, nome, capacidade, direito de família aplica-se a lei do domicilio da pessoa (art. 7º) = “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família“. 2) Questões sobre a qualificação e regulação de relações referentes a bens – Lei do pais…