Ação Retificação Nome Transexual

violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com…

execução continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relação jurídica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locação com pagamento de parcelas periódicas). São eles, os direitos: à vida; à liberdade física ou intelectual; ao nome; ao corpo; à imagem; à honra. São questões de direitos de família as que se ocupam de regras para realização de casamento, dissolução do casamento, restauração do casamento, guarda de filhos, arbitramento de pensão, etc. Para estes…

constitucionais, propriamente ditos. Efeitos clínicos associados ao consumo de maconha A substância é preparada a partir da planta Cannabis sativa, cujo principal princípio ativo é o delta-9-tetrahidrocanabinol, conhecido como THC O THC tem ação no sistema nervoso central sobre receptores específicos que tem papel modulador na liberação de neurotransmissores, inibindo a acetilcolina, dopamina, ácido gama-aminobutírico, L-glutamato, serotonina e norepinefrina. Tais receptores…

Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados 10.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil 11. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) 12. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos 13. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas…

sem alteridade 137 | O nome de um furo real 140 | Uma dialética engajada 141 | A retificação do outro 142 | Um Outro que fala 144 | Efeito de recalcamento 146 | A dor de existir 147 Diagnóstico: Marion Milner e o caso Suzanne, 149 Conceituar o indizível 152 | A despreocupação diagnóstica 156 | A rememoração 160 | A feminilidade 164 | A falha 167 | O tratamento 170 | O retorno da mensagem 174 | Um ambiente divino 177 | A nuvem de desconhecimento 180 # # # A PSICOSE EM AÇÃO O trabalho da psicose

contrariando e violando o devido processo legal. Não me refiro só ao processo legal de forma abstrata, mas violando a dignidade da pessoa humana, do réu, daquela pessoa que está sendo processada ou condenada, e com um discurso sempre em nome da ordem, em nome da segurança, mas na verdade é um discurso do extermínio, da desigualdade, da absoluta segregação. Nunca houve tantas pessoas condenadas no Rio de Janeiro e no Brasil. No Rio, sempre a população carcerária era em torno de 13…

prática dessa importante decisão é a seguinte: a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979) não possui nenhum valor jurídico para impedir, doravante, a apuração dos referidos crimes cometidos pelos agentes do Estado (ditadores ou por quem tenha agido em nome da ditadura). A “legalidade autoritária” tradicional no Brasil (consoante lição de Anthony Pereira), que é fruto de um ancestral conchavo (explícito ou implícito) entre o Poder Político (Legislativo e Executivo) e alguns setores do…

Publicação no DOE 26/09/2013 e retificação conforme DOE 04/10/2013. INSTRUÇÕES ESPECIAIS SE Nº 02/2013 O Secretário de Estado da Educação, nos termos do artigo 23 do Decreto 52.843/2008, consoante autorização governamental exarada no Processo nº 0104/2222/2013, publicada no DOE de 06/07/2013, expede e torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 59.000 (cinquenta e nove mil) cargos de Professor Educação Básica II,…

o mesmo teto o concubinato, entendendo-se à união estável. Também é necessário deixar claro que deve haver uma comprovação da união estável. Esta prova deve ser feita mediante uma ajuização de ação declaratória, em que a sua finalidade e a declaração de existência ou inexistência dessa relação. Está ação também pode ser feita após a morte do companheiro. Ela é comum quando um dos companheiros nega que teve qualquer envolvimento com a outra pessoa. Um requisito importante da união…

identifica-se no seio da sociedade pelo nome, pelo estado e pelo domicílio. Nome – é a designação pela qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade. A palavra nome, como elemento individualizador da pessoa natural, é empregada em sentido amplo, indicando o nome completo. OBS: Pseudônimo – os criadores intelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo, que nos termos do art. 19, empregado em atividades lícitas, goza da mesma proteção que se dá ao nome. Natureza…