Ação Retificação Nome Transexual

direito civil depende do estudo destes elementos. Com efeito, o direito das obrigações nada mais é do que o estudo da relação entre pessoas, vinculadas por fatos jurídicos (negócios jurídicos, atos ilícitos, etc.). Quanto ao direito das coisas, o próprio nome já se explica: destina-se ao estudo das relações entre pessoas e coisas. O direito de família destina-se à organização das relações familiares entre as pessoas, bem como das conseqüências obrigacionais e reais de fatos como o…

não aos dois concomitantemente. A concessão da adoção ao homossexual já é pacífica, o grande impasse está em ser permitida para casais homossexuais. Aqui, me parece haver uma grande incoerência de nossa legislação, já que no papel constará apenas o nome de um adotante, mas na prática o adotado será criado por duas pessoas. Isto gera vários prejuízos para o próprio adotado, pois a criança só entrará na linha sucessória daquele que a adotou oficialmente, só podendo buscar eventuais…

1 Fala proferida por Aldaíza Sposati na Oficina do Prontuário SUAS, realizada no dia 01 de junho de 2012. Manual de Instruções para Utilização do Prontuário SUAS 9 potencialidades apresentadas pela família, são definidas estratégias de ação e objetivos a serem alcançados. O acompanhamento familiar pode materializar-se a partir do atendimento sistemático e planejado de um ou mais membros do grupo familiar. Importante destacar também que as Orientações Técnicas do CRAS…

individualização .......................................................................... 148 13.1. Nome .......................................................................................... 148 13.1.1. Conceito .......................................................................... 148 13.1.2. Natureza jurídica ............................................................151 13.1.3. Elementos do nome ........................................................ 152 13.1.3.1. Prenome…

qualificada pela morte; IV – extorsão mediante seqüestro; V – estupro; VI – atentado violento do pudor; - hoje, estupro no Brasil abrange o estupro e o atentado violento ao pudor, ou seja, os dois crimes foram reunidos em somente um tipo com o mesmo nome (art. 213); daí, o inciso VI passou a trazer o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 - Introdução: - antes da segunda grande Guerra Mundial não havia preocupação mundial com relação à…

oportunidade de se distinguir das demais. Consiste no nome. 5.3.1.1 - Nome: é um sinal verbal que identifica imediatamente e com clareza a pessoa a quem se refere. (Adriano de Cupis). 5.3.1.1.1 - Natureza jurídica: é um direito da personalidade. 5.3.1.1.2 - Elementos componentes do nome: a) Prenome: é a expressão pela qual a pessoa é identificada pelas demais e delas se distingue. Ex. João, Carlos, José Carlos, etc. b) Sobrenome: é o nome de família que segue o prenome, adquirido em função do

qualificada pela morte; IV – extorsão mediante seqüestro; V – estupro; VI – atentado violento do pudor; - hoje, estupro no Brasil abrange o estupro e o atentado violento ao pudor, ou seja, os dois crimes foram reunidos em somente um tipo com o mesmo nome (art. 213); daí, o inciso VI passou a trazer o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 - Introdução: - antes da segunda grande Guerra Mundial não havia preocupação mundial com relação à…

inclusive) é invariável: “MESMO a diretoria não resolveu o problema”; “MESMO os professores erraram aquela questão”. VOCÊ SABE… …de onde vem a palavra vilão? Aldeão é quem vive numa aldeia e vilão era quem vivia numa vila. Na sua origem, vilão era o nome utilizado para o cidadão que morava na vila. Era o urbano, o homem da vila, da cidade. Segundo o professor Paulo Flávio Ledur, no seu simpático livro Os Pecados da Língua, “talvez pela falta de confiança do homem do campo nas suas…

ab-rogar - revogar totalmente - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn; partes: proponente / requerido(a) - reqdo.(a.) - ação rescisória - partes: autor(a) - A./ réu -R./ interessado(a) - a cerca de - distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...) (ver há cerca de) - acerca de - sobre, a respeito de (ver há cerca de) - acerto - ato de acertar (ver asserto) - acidentes geográficos - Com inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo nome próprio, exceto…

respeito de – O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo. A rogo - É a assintura que alguém coloca em um documento a pedido de quem não sabe ou não pode assinar o seu nome (exemplo: art. 1.638, X do Código Civil) a seu talante – a sua vontade à toa = sem destino a toda a evidência – (ver à evidência) a venda, à venda – ambas as formas estão corretas a vista, à vista – ambas as formas estão corretas …