aula 7 Prática Simulada Cível APCM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE DE PERNAMBUCO

MÁRIO, nacionalidade, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional no (endereço completo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MUDANÇA DE GÊNERO E PRENOME

pelo rito ordinário, em face de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (n°e endereço), com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação tramite em segredo de justiça;

DOS FATOS

O requerente que geneticamente nasceu sob o sexo masculino, desde os seus 16 anos de idade, percebeu que não tinha nada haver com seu sexo biológico, pois psicologicamente pertencia ao sexo feminino. Sentindo-se extremamente discriminado pela sociedade, por ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente. Após ter por anos realizado diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino.Há alguns meses realizou a cirurgia de transgenitalização. A sua aparência física contrasta com o nome e o registro que possui, diante disto requereu junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração, entretanto, o requerimento foi negado pelo cartório.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 1º, inciso III, artigo 5°, da Constituição Federal.

Neste sentido, a Ilustre doutrinadora Maria Berenice Dias assim enfatiza: “A regra maior da Constituição Pátria é o respeito à dignidade humana verdadeira pedra de toque de todo o sistema jurídico nacional. Este valor implica adotar os princípios da igualdade e