Ação Retificação Nome Transexual

identificação, qual seja, nome e sexo. Fica claro, então, que não se pode pensar em vaginoplastia ou faloplastia sem a correspondente mudança de nome e de sexo, ou, como querem alguns, "adequação de nome e de sexo". Nome e sexo são essenciais para se compreender a dinâmica dos reflexos civis da cirurgia sob exame. Desta forma, a fim de se ter melhor entendimento sobre o tema, faz-se necessário que nos atenhamos sobre o regime jurídico do nome e sua aspiração de individualização. O…

entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança dos mesmos”. Na doutrina, também, encontramos diversas definições de transexualidade e transexual. Transcrevemos as que entendemos mais didáticas e esclarecedoras. Transexualidade é a…

que se notar que o Requerente não se identifica com seu sexo biológico, sendo atentatório ao princípio da dignidade humana que seja compelido a se submeter à cirurgia visando a redesignação sexual para que tenha reconhecido seu direito de ostentar nome em conformidade com seu sexo psicossocial. Pretende realizar a cirurgia da sua genitália, (quando possível, através do SUS, por não ter condições financeiras para custear uma cirurgia particular), pois se sente mulher, vive como mulher,…

Liberdade e do Direito à Saúde, vigentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, e pedido com precedente no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para ingressar com uma: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL: Do registro constante da folha ________ do livro nº________, sob o assento nº________ do Cartório de Registro Civil da Comarca de Paulista-PE, local de seu registro de nascimento, pelos fatos e fundamentos de direito

1- CONCEITO DE TRANSEXUALISMO Transexual é um indivíduo que se identifica psicologicamente e socialmente com o sexo oposto. Ele tem todos as características físicas do sexo constante da sua certidão de nascimento, porém se sente como pertencente ao sexo oposto. Em síntese, o transexual masculino, é uma mulher vivendo em um corpo de homem e o feminino uma mulher em um corpo masculino. Segundo Maria Helena Diniz “o transexual é portador de desvio psicológico permanente de identidade…

Introdução O trabalho aborda as dificuldades encontradas por travestis e transexuais na busca de inserção no mercado de trabalho formal, qualificação e reconhecimento civil como o gênero que a pessoa se identifica. O que é Transexual? Os transexuais são pessoas que se identificam com o gênero imposto quando nasceram. Eles sentem um desejo de viver e ser aceito como um indivíduo do sexo oposto, geralmente acompanhado por um sentimento de desconforto ou de inadequação com seu órgão sexual, tendo

especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação,…

Registro Civil do Transexual O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual, que se traduz, neste caso, no direito de ser reconhecido pelo sexo e de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). A cirurgia, por si só, não dará a efetividade necessária aos direitos personalíssimos do…

XXXXXXXXXXXXXXX TRABALHO DE PESQUISA CIENTÍFICA RIO DE JANEIRO 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX O CONSTRANGIMENTO DO TRANSEXUAL NÃO OPERADO FACE A SUA DOCUMENTAÇÃO CIVIL DIANTE DO ESTADO E DO CONVIVIO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX PESQUISA CIENTÍFICA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO 2013 TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e…

inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja determinado que o processo tramite em…