ação de retificação de registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PAULISTA-PE.

PAULO RICARDO, brasileiro, solteiro, modelo profissional, portador da Cédula de Identidade com RG nº_________, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº_________, residente e domiciliado à Rua Travessa do Brasileiro, nº 73, Manguinhos, Recife-PE. CEP: _________. Por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, constituído através de Instrumento Procuratório em anexo (Doc.01), Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Princípios da Dignidade Humana, da Igualdade, da Liberdade e do Direito à Saúde, vigentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, e pedido com precedente no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para ingressar com uma:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL:

Do registro constante da folha ________ do livro nº________, sob o assento nº________ do Cartório de Registro Civil da Comarca de Paulista-PE, local de seu registro de nascimento, pelos fatos e fundamentos de direito, que passa a expor e ao final requerer nos seguintes termos:

I. PRELIMINARMENTE:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Requer a Vossa Excelência, que seja concedido ao Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na forma da Lei, uma vez que é uma pessoa de poucos recursos financeiros e não dispõe de meios para arcar com as despesas oriundas de custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento, como prova a Declaração de Pobreza em anexo, (Doc.02), nos termos da Lei nº 10.060/50; Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; e com fulcro nos artigos 1º e 4º da Lei nº 7.510/86.

II. DOS FATOS:

Que a Requente é portadora de transexualismo, o qual é classificado pela CID-10 (F64.0), devidamente comprovado nos autos mediante atestado médico e fotografias (antes e