Ação de retificação de registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA.

JUSTIÇA GRATUITA

KKKKKKKK DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, menor, representada por sua genitora, MMMMMMMM DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG. nº xxxxxxxx, CPF nº zzzzzzzzz, residente e domiciliada a 2ª Travessa da Brasília, nº 44, Bairro Anil, São Luís - MA, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. Casemiro Júnior, 260, Anil, CEP: 65045-180 São Luís - MA, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e SS da Lei nº. 6.015/73, propor. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Consta no Assento de Nascimento da Requerente, nº. 0000000/1998, lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, 5ª Zona – Capital situado a Rua xxxxxxxxx, nº 08, como sendo nascida no dia 07 xxxxx 1993, documento anexo (doc. 02). No entanto, a data correta de seu nascimento é 10 xxxxx 1997. Ocorre Excelência, que a certidão de nascimento original se deteriorou e quando da emissão da 2ª via do documento, foi colocado erroneamente à data de nascimento em 07/03/1993, devido a um equívoco com a data de nascimento de AAAAAA DA SILVA, irmã da Requerente, nascida 03/xx/1993, conforme faz prova com a apresentação da certidão de nascimento de sua irmã, documento anexo (doc. 03). Vale ressaltar, restando claro o equívoco, quando se observa que a data em que foi Registrado o nascimento da Requerente, foi em 16/12/1998, quando tinha apenas 01 (um) ano e 10 (dez) meses de idade e a emissão da 2ª via em 22/xx/2010, ou seja, 12 (doze) anos depois, conforme se observa na certidão de nascimento em questão (doc. 02). A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça com perfeição todo o rito necessário para uma eventual necessidade de se