Ação Retificação Registro Civil

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA _____ DA COMARCA DE____-____.

_____, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº ___ SSP/__ e do CPF _____, domiciliada e residente à ____, nº ___, bairro, cidade, -Estado, CEP, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos (procuração anexa) ao final subscrita, propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL/INCLUSÃO NOME DE FAMÍLIA, com fundamento nos artigos. 13, III, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, bem como no art. 1.104, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I– DOS FATOS

História dos acontecimentos que levam a retificação.

II- DO DIREITO

A pretensão da requerente em acrescer ao nome o patronímico de ascendente remoto, justifica-se como homenagem justa, motivo justo, plausível, razoável e legítimo, em face da inegável, notória e urgente necessidade de resgatar e estreitar as relações familiares as quais estão se esfacelando cada vez mais. É esta uma forma legal e louvável de manter os laços com o passado, inclusive.

Ensina José Serpa de Santa Maria (1987, p. 132):

"A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável."

As ações de retificações de Registro Civil são procedimentos de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática, para suprir a falha humana no ato registral.

A Lei nº 6.015/73 prescreve em seu artigo 56 que o interessado poderá, excepcionalmente, alterar o nome, desde que não prejudique