AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
SANTOS/SP

Fulana de Tal, menor impúbere, neste ato representada por sua progenitora,
Beltrana Incógnita, brasileira, solteira, pajem, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na (endereço completo), por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo), com escritório na (endereço completo do escritório), onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, do registro constante da folha nº x, do livro nº xx, sob o nº de ordem xxx. Xxx, do Registro Civil das Pessoas
Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Santos – SP, pelas razões a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da
Lei nº 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de
Fevereiro de 1950.

Dos Fatos
Na ocasião do nascimento da Requerente, seu progenitor, Sr. Sicrano de tal, dirigiu-se ao Cartório de Registro com o objetivo de lavrar o Registro Civil da menor e assim o fez, registrando a Requerente sob o nome de “Fulana de Tal”.
Entretanto, o Registro Civil da menor contraria a vontade da representante da
Requerente no sentido de que, ao registrar a criança, o Sr. Sicrano de Tal apenas lhe conferiu o sobrenome paterno, qual seja, “de Tal".

A mãe da Requerente muito se ressente com isso pois sua vontade foi completamente contrariada pelo pai da criança, que registrou a filha apenas com o seu sobrenome e ignorou o patronímico “Incógnita"referente à representante da menor, sendo que antes do ato do Registro Civil ficou acordado entre os pais da Requerente que em seu nome constariam os sobrenomes materno e paterno.
Conforme anteriormente acordado entre os pais da menor, a Requerente se