Bio Direito

MUDANÇA DE SEXO:
Refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da designada ao nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. A explicação estereotipada é de "uma mulher presa em um corpo masculino" ou vice-versa, ainda que muitos membros da comunidade transexual, assim como pessoas de fora da comunidade, rejeitem esta formulação.
Operadoras de saúde dizem que é estético, por isso não querem cobrir, no entanto a jurisprudência já deu parecer contrario.
Esta cirurgia passou a não ser apenas estético, e sim visando o caráter de bem estar.
Art. 95. Do CP,
Art. 58. O prenome será definitivo...
Par. 1º...
p. 2º...
P. 3º...
Exa. Senhor, juiz
Ação de retificação de pré nome.
Art. 1º, 5º ins.? Da cf/88
MODELO
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal infrafirmado, com endereço para recebimento de notificação pessoal à Av. Joana Angélica, n.º 1.312, Bloco Anexo, Térreo – Nazaré, nesta Capital, vem, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 13, III, 56, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, bem como o artigo 1.104, do Código de Processo Civil e no artigo 92, II e XXIV, da Lei Complementar n.º 11/96, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO da Srta. RAQUELINE GÓIS MOREIRA, brasileira, maior, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua São Damião, nº 166 – Cosme de Farias, tel.: [phone], nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir : DOS FATOS A Requerente foi registrada com o esdrúxulo prenome RAQUELINE, o qual vem lhe