Bio direito

DIREITOS DA PERSONALIDADE

1. Conceito: o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio: sua identidade, sua honra, seu nome, dentre outros.

É a tutela dos atributos naturais do indivíduo

Protege bens inatos do ser humano.

DIREITO À PERSONALIDADE ou DIREITO DA PERSONALIDADE?

2. Características: Art. 11 CC

a) Intransmissíveis/Indisponíveis

b) Irrenunciáveis

c) Imprescritíveis e Impenhoráveis

d) Extrapatrimoniais

e) Oponível erga omnes ou Absolutos

- São, ainda, INATOS e VITALÍCIOS

3. Classificação:

Direito a vida/integridade física;

Direito a honra;

Direito a imagem;

Direito a identidade;

Direito a intimidade;

4. A questão do Nascituro – Personalidade Jurídica Formal

Enunciado nº 1 – I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal – Setembro de 2002:

“a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

5. O artigo 12 do Código Civil:

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE:

Possibilidade de exigir que cesse a ameaça ou a lesão + reclamação de perdas e danos (sem prejuízo de outras sanções legais);

DIREITO DA PERSONALIDADE DO MORTO – Lesados indiretos: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais (dano em ricochete);

6. O DIREITO A VIDA:

O Toda pessoa tem o direito de ter sua vida interrompida, apenas, pela morte espontânea e inevitável;

O Direito com posição prioritária – manifesta-se desde a concepção.

OBS.: - Aborto;

- Suicídio;

- Eutanásia;

7. O DIREITO A INTEGRIDADE FÍSICA:

Protege o corpo e a saúde deste, opondo-se a qualquer atentado que venha atingi-los;

OBS.: - Tortura;

- Transplante e intervenções cirúrgicas;

- Esportes e