TRABALHO ALBERGUE
Kelly Aparecida Gonçalves
RA: 372595
Curso de Serviço Social
7º semestre
Faculdade - Anhanguera
Sumário
1 – Política Nacional da População em Situação de Rua ------------------------------------ 03
2 - Reordenamento do Serviço de Acolhimento para População Adulta e Famílias em Situação de Rua ---------------------------------------------------------------------------------- 05 3 - Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais ------------------------------- 07
4 - Política Nacional de Assistência Social -------------------------------------------------- 09 5 - Código de Ética ----------------------------------------------------------------------------- 10
6 - Ética – Fundamentos Sócio – histórico --------------------------------------------------- 12
7 – Referências Bibliográficas ----------------------------------------------------------------- 13
1 - Política Nacional da População em Situação de Rua
Resenha:
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 3o Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores Inter setoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.
Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a