EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTROR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTROR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA _ RECIFE PERNAMBUCO

MARIO ROSALVO, brasileiro, solteiro, médico, portador do rg 01020102 ssp/al e cpf 01000200300400 residente em recife Pernambuco, ...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO

Pelo rito ordinário em face do estado...

DOS FATOS...

O autor refere que não está se sentindo bem com o corpo que tem e quer mudar de sexo. E que em virtude de falta de oportunidade não reivindicou antes, mais hoje ele quer mudar.

FUNDAMENTOS

A ação declaratória Principios: Art 1 inciso III, da CF/88, A dignidade da pessoa humana. Conceito da dignidade na doutrina, ex maria helena... tem que ser em 4, com minhas palavras e nas minhas palavras volta pra o dois. O art. 56 da Lei de Registros Publicos (Lei nº. 6.015/73, prescreve que"o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos da família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - TRANSEXUAL - CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MUDANÇA DE NOME - NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL. - A força normativa da constituição deve ser vista como veículo para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, que inclui o direito à mínima interferência estatal nas questões íntimas e que estão estritamente vinculadas e conectadas aos direitos da personalidade. - Na presente ação de retificação não se pode desprezar o fato de que o autor, transexual, já realizou cirurgia de transgenitalização para mudança de sexo e que a retificação de seu nome evitar-lhe-á