Ação Restituição De Quantias Pagas Show

(GARCIA, 2012, p. 24). Para se caracterizar um fornecedor é indispensável que ele desempenhe uma determinada atividade na cadeia de produção ou na prestação do serviço. Atividade esta, que o particular comum não se enquadra quando pratica a mesma ação do artigo 3º do CDC, haja vista não exercê-la como atividade profissional ou habitual. Para melhor entendimento dessa máxima amplitude que encontra-se o conceito de fornecedor, socorre-se ao esclarecimento de João Batista de Almeida…

consequências para alguém (uma das partes ou todos os envolvidos). Ato Jurídico = é toda conduta (ação/omissão) que a pessoa pratica visando cumprir a LEI, pouco importando o que ela quer ou deixa de querer ao realizar tal conduta. Ex: pai que registra o filho porque a Lei manda que isso seja feito (aqui, pouco importa o que o pai quer ao fazer o registro do filho). Negócio Jurídico = é toda conduta (ação/omissão) humana Lícita, na qual a VONTADE é o fator principal ao se realizar tal…

não aplicação da Retenção. Destaque da Retenção. Recolhimento da Retenção. Obrigações Acessórias da empresa contratada. Obrigações Acessórias da empresa contratante. Procedimento de Apuração e Recolhimento da Retenção. Compensação da Retenção. Restituição dos valores retidos e não compensados. Crimes contra a Previdência Social e Penalidades. Exercícios Práticos de Fixação. 21. III – GLOSSÁRIO DE TERMOS IV – BIBLIOGRÁFIA. Dra. Leonor de Miranda Nascimento (2008) 2 A…

decorrentes de origem comum.  O problema é de cada um e de todos  Ex: Mesmos correntistas de um Banco, mesmos associados de um plano de saúde  A pessoa faz uma representação ao MP, que faz um inquérito civil e, se for o caso, propõe a respectiva ação civil pública  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o MP II - a União, os Estados, os Municípios e o DF III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta,…

efeitos, inércia, titular, pretensão, potestativo, prazo, violação, bem, princípio, lei, demandar, prejuízo, faculdade, aplicação, controvérsias, doutrinárias, jurisprudenciais, litígios, interpretação, textos. ABSTRACT This paper tries to show the principles, rationale and essential characteristics of the materials institutes of prescription and decay, focusing on its effects before the Social Security Law, both inrelation to social security contributions and pension…

spheres. The conclusion brings a proposal of review of the current prevailing understanding as to the penal implications of such a behavior, trying, by the factual elements presented and by the real damages to society and to the competitive market, to show the necessity, the effectiveness, the instrumentality, and the proportionality of use of the criminal law in the face of the recurring practice of tax evasion. Palavras-chave: contumaz; crime; devedor; ICMS; inadimplência. Keywords:…

ocorra no ato de contar, medir ou assinalar. O comprador suportará os riscos da coisa adquirida, se estiver em mora de receber, quando colocada à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustado. ATOS ILÍCITOS Art. 186 do c.c. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que,…

Ex: contrato de cantor para um show. A chamada obrigação de fazer “impessoal” (ou fungível) tem como característica o fato de que aqui não importa quem execute a atividade. O que importa é que ela seja executada pontualmente. O devedor obriga-se a proporcionar a execução daquela atividade. As obrigações ou as prestações de dar e de fazer compõem o que nós podemos denominar de prestações positivas, porque ambas são vinculadas a uma ação. A entrega, a restituição, a execução da…

golpistas solicitam que você pague antecipadamente uma quantia bem elevada (porém bem inferior ao total que lhe foi prometido) para arcar com custos, como advogados e taxas de transferência de fundos; após informar os dados e efetivar o pagamento solicitado, você é informado que necessita realizar novos pagamentos ou perde o contato com os golpistas; finalmente, você percebe que, além de perder todo o dinheiro investido, nunca verá a quantia prometida como recompensa e que seus dados…

total do imposto devido até o vencimento da primeira parcela, o regulamento poderá conceder ao contribuinte um desconto de até 10% (dez por cento). § 2º - O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas. SEÇÃO VII Das Isenções Art. 21 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel: a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, dos…