Ação Restituição De Quantias Pagas Show

venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai para filho, e quanto mais a fazenda for usada mais cumprirá sua…

54 55 55 55 56 56 9. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 9.1. PAGAMENTO ..................................................................................... 9.2. PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO ...................................................... 9.2.1. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO ......................................... 9.3. COMPENSAÇÃO .................................................................................. 9.4. TRANSAÇÃO…

........................................................... 68 Figura 12: GNRE Paga para RS ............................................................................... 68 Figura 13: Nota fiscal de venda para MA .................................................................. 69 Figura 14: Nota fiscal de venda para RJ ................................................................... 71 Figura 15: GNRE paga para o RJ .....................................................................

II – Titulo II, que dispõe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) arrecadação; d) restituição; e) inflação e penalidade; f) imunidade e isenção. III – Titulo III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação; IV – Titulo IV, que dispõe sobre a Administração

...................................................... 10.9. Protesto. ............................................................................ . 10.9.1. Cancelamento do protesto...................................... 10.10 Ação cambial.................................................................... 10.11 Ressaque.......................................................................... . 10.12 Prescrição...................................................

Retidos na Fonte Contribuinte ISS. Contribuinte é o prestador do serviço. (Lei Complementar nº. 116 de 31/07/2003 – art. 5º) Notas: 1 - O ISS é um imposto indireto podendo ser cobrado dos usuários dos serviços. 2 - O prestador do serviço não paga efetivamente o imposto, o que ele recolhe é o efetivamente cobrado dos seus clientes. Comentários_________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ______…

2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva...................................................................................... 14.5. Efeitos da desistência da ação de cobrança indevida.................................... Cap. 15 - EFEITOS DA SENTENÇA PENAL NO CÍVEL...........................76

declaração de Imposto de Renda, emitir boletim de ocorrência, consultar os pontos em sua carteira de habilitação e agendar a emissão de passaporte;  consultar a programação das salas de cinema, verificar a agenda de espetáculos teatrais, exposições e shows e adquirir seus ingressos antecipadamente;  consultar acervos de museus e sites dedicados à obra de grandes artistas, onde é possível conhecer a biografia e as técnicas empregadas por cada um. Estes são apenas alguns exemplos de…

interpretando-se o seu silêncio como recusa” (CC, art. 299, parágrafo único). Em um único caso o novo Código admite a aceitação tácita do credor, caso este previsto no art. 303, verbis: “O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o paga-mento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento”. A assunção de dívida pode resultar de ajuste entre terceiro (assuntor) e o credor ou entre…

um mandato em causa própria (mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam). OBS: não estando presente essa autorização ou havendo proibição legal, o mandato em causa própria é anulável. - Prazo para entrar com ação anulatória: segundo ao art. 179 do CC o prazo será de 02 anos contados da constituição do negócio. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será