Ação Restituição De Quantias Pagas Show

DA RESTITUIÇÃO Art. 47 Poderão ser restituídas pela SMF, as quantias recolhidas a título de tributo, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 48 A…

case é o REsp. 10.807/PI. DIREITO AGRARIO; PARCERIA. AÇÃO POSSESSORIA. VALORAÇÃO DA PROVA. 1. CONSTATADA A ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA, PARA NEGAR A EXISTENCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL, QUE A LEI EXPRESSAMENTE ADMITE POSSA SER FEITA POR TESTEMUNHAS, NÃO SE APRESENTA DEFESO A, EM RECURSO ESPECIAL, DELA TIRAR CONCLUSÃO DIVERSA, DE SORTE A REDEFINIR A SITUAÇÃO JURIDICA EMERGENTE. 2. SEM DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA RURAL NÃO CABE AÇÃO POSSESSORIA, EMBORA CERTO QUE O…

Pagamento: É a principal forma de extinção das obrigações, forma de liberação do devedor mediante a prestação da obrigação. No entanto sempre que pensamos em pagamento, logo vem a nossa mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro. Todavia, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente, ou seja: pagamento é o cumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento ou adimplemento da…

Efetiva e Potencialmente Causadores de Impacto Ambiental Negativo Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos Taxa de Licença para exploração de atividades produtoras e/ou emissoras de Poluição sonora em bares, restaurantes, boates e Similares, Shows, Automóveis, Igrejas e Eventos em Geral, por Qualquer Processo Taxa de Fiscalização para Emissão de Licença e/ou Autorização Especial Ambiental Relacionadas à Poluição Visual em Geral Taxa de Licença para Funcionamento de…

forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade de ser executada a obrigação". Ex.: A entrega de ingressos atrasados, por parte do vendedor, para a entrada em um show já realizado. Resumo do Acórdão Cuida-se de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, que constatava o pagamento somente após a reforma e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não…

marketing. Procuramos apresentar os temas através de uma linguagem simples, utilizando exemplos concretos e fazendo observações críticas. A cadeia produtiva da música está baseada principalmente em dois produtos: o disco e o show. A queda nas vendas de discos transformou o show na principal fonte de renda dos artistas hoje em dia. O empreendedorismo surge atualmente como resposta ao desemprego, tanto para um recém formado de 22 anos de idade, como também para um recém demitido de 40…

Moratória 68 ao 71 Subseção III – Pagamento Parcelado 72 ao 75 Subseção IV – Da Cessação do Efeito Suspensivo 76 Seção IV – Extinção do Crédito Tributário Subseção I – Modalidades de Extinção 77 Subseção II – Pagamento 78 ao 85 Subseção III – Da Restituição e da Compensação 86 ao 91 Subseção IV – Transação 92 Subseção V – Remissão 93 Subseção VI – Da Prescrição 94 Subseção VII – Da Decadência 95 Subseção VIII – Da Conversão do Depósito em Renda 96 Subseção IX – Da Homologação do…

pessoa-jurídica, no tocante as obrigações contraídas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela responder. DOCUMENTOS COMERCIAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO NOTA PROMISSÓRIA Promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro, em dia e local determinado. DUPLICATA Documento emitido pelas empresas, em que o comprador se declara conhecedor do débito através de sua assinatura. FATURA É uma síntese da nota fiscal, que relata as mercadorias…

para pagamento no prazo 30 dias da emissão (quando emitido no lugar onde deve ser pago), caso contrário em 60 dias; · o portador do cheque tem o prazo de 6 meses para promover a execução (ação de cobrança judicial do cheque) contra seu emitente ou avalista sob pena de prescrição (perder o direito a esta ação judicial); · o cheque pré-datado não é juridicamente válido, mas na prática tem sido utilizado e, assim, assume características de uma promissória; É o lugar onde…

The following work that we are going to approach intends to perform an analysis of one of the main chapters in the commercial field, which mentions about the receivable called check. The studies to be approached is going to have as an objective to show since its historical source, concept, legal nature, essential requirements, protection, acquisition, among other peculiarities. We are going to bring its arising in Brazil, having its specific law with individual and unmistakable…