Ação Restituição De Quantias Pagas Show

administrativa. A partir da identificação da relação de consumo, o aluno deverá ser capaz de ������������������������������������������������������������������������ lidar com problemas, acessar informações, elaborar argumentações jurídi� cas e estratégias de ação compatíveis com as posições de consumidor, fornecedor e agente público. A. METODOLOGIA O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento.…

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

Acessórias (CTN e LO). Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Art. 113 o A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem…

........................................................... 68 Figura 12: GNRE Paga para RS ............................................................................... 68 Figura 13: Nota fiscal de venda para MA .................................................................. 69 Figura 14: Nota fiscal de venda para RJ ................................................................... 71 Figura 15: GNRE paga para o RJ .....................................................................

atividade, encargos diversos, lucros e outros elementos informativos, a serem estabelecidos em regulamento. Parágrafo único - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados. Art. 14 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com os tributos e a…

prestação. Na linguagem dos juristas tedescos, o dever da pessoa obrigada corresponde ao Schuld, sendo esta uma relação de puro débito enquanto o Haftung corresponde à relação de responsabilidade, sujeição aquele dever de prestar. Se ele paga, desaparece o Schuld; se não paga, surge a Haftung. 1.2.2. Obrigações no Direito medieval e no moderno A Lex Poetelia Papiria 428 a.C. aboliu a execução sobre as pessoas do devedor, projetando-se a responsabilidade…

Utilização de planilha eletrônica (Excel) e do Editor de Textos (Microsoft Word) – A prática de cálculo, utilizando-se de simulação, com o uso dos programas mencionados. Observação: O conteúdo será ministrado através de aula expositiva no Data Show, bem como no Laboratório de Informática, com o uso dos computadores ali existentes. Introdução e Objetivo: No presente conteúdo e módulo objetivam-se elucidar aspectos fundamentais da Perícia Contábil…

Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão” Washington de Barros (1979) – critica a ausência da responsabilidade. “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida ente o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica,…

até a satisfação do crédito; incorpóreo (regra geral, a prestação, o serviço, a omissão) * exceções à regra da materialidade do objeto dos direitos reais são os chamados direitos autorais. É a propriedade intelectual. - violação: DR: por ação ex: invadir propriedade alheia DO: por omissão (em geral)* ex: deixar de pagar a dívida * exceção à regra da omissão é a obrigação de não-fazer: cumpre-a o devedor que se omite. - duração: DR: permanentes* DO: temporários…

portanto, ela deve comprovar o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano produzido. 2.1. Conduta culposa A conduta é gênero de que são espécies de ação e omissão. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, pois, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da pratica de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtêm através de um fazer. Portanto, a ação consiste em um movimento…