Ação Restituição De Quantias Pagas Show

denota-se que a mora pode se dar em face do tempo, do lugar do pagamento ou da forma como o pagamento é realizado. Existem, portanto, dois tipos de mora: a mora solvendi (mora do devedor) e a mora accipiendi (mora do credor). Mora é quando o devedor não paga no tempo, no local ou na forma ajustada (mora solvendi), ou quando o credor não quer receber a prestação por mais que o pagamento seja correto (mora accipiendi). Desse conceito, destaca-se o elemento objetivo da mora que é o…

Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS 1 -2 anos A Brasil Telecom tem um crédito de 100 mil reais frente a uma empresa. Então ela entra com uma ação de cobrança contra a empresa. O juiz recebe a inicial, manda citar o réu (a empresa supostamente devedora) para que traga a sua defesa (contestação), e a empresa pode dizer, por exemplo, que não pagou as faturas porque no mês tal o sinal…

por objetivo realizar atividades sociais ou culturais, isto é, promover a realização de eventos, tais como: feiras industriais e comerciais, confraternizações, congressos temáticos, convenções, seminários, palestras, exposições institucionais, shows e outros. É comum que estas empresas fornecerem todos os serviços para a rea­ização do evento, desde a montagem básica dos estandes, planel jamento, organização e administração do evento, projetos gráficos, infra-estrutura,…

desmoronamento, roubo/furto ou incêndio; – Imóvel desapropriado por ato do poder público; – Imóvel construído fora do alinhamento permitido pela Prefeitura; – Imóveis localizados em favelas e cortiços; – Imóveis com estrutura comprometida pela ação de insetos e/ou qualquer outro animal; – Imóvel notificado, condenado ou impedido de ser habitado; – Imóvel tombado/preservado pelo Patrimônio Municipal, Estadual, Federal ou Mundial; – Imóvel desabitado/desocupado por período…

contra credores. Caracterizada quando o devedor aliena onerosa ou gratuitamente seus bens no evidente propósito de impedir ou dificultar a realização do crédito. Criou-se ainda no direito romano uma ação própria para anular estes atos de alienação praticados pelo devedor para fraudar o direito do credor. Ação pauliana ou revocatória, que visa trazer de volta ao patrimônio do devedor os bens por ele alienados. Temos, portanto as características das obrigações, a existência de um…

remuneração pelos serviços prestados de arrecadação de receita municipal por terceiros, quando existente, obedecerá as normas legais pertinentes”. Parágrafo único com redação determinada pela Lei n° 1.010, de 29.12.1995. SUBSEÇÃO IV Da Restituição Art. 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes…

por objetivo realizar atividades sociais ou culturais, isto é, promover a realização de eventos, tais como: feiras industriais e comerciais, confraternizações, congressos temáticos, convenções, seminários, palestras, exposições institucionais, shows e outros. É comum que estas empresas fornecerem todos os serviços para a rea­lização do evento, desde a montagem básica dos estandes, planejamento, organização e administração do evento, projetos gráficos, infra-estrutura, administração…

contra credores. Caracterizada quando o devedor aliena onerosa ou gratuitamente seus bens no evidente propósito de impedir ou dificultar a realização do crédito. Criou-se ainda no direito romano uma ação própria para anular estes atos de alienação praticados pelo devedor para fraudar o direito do credor. Ação pauliana ou revocatória, que visa trazer de volta ao patrimônio do devedor os bens por ele alienados. Temos, portanto as características das obrigações, a existência de um…

vínculos afetivos, ou quando essa pessoas são cruciais para o desenvolvimento dessa sociedade, como por exemplo as sociedades familiares; aquelas que vem com a expressão e CIA – que significa todos comendo do mesmo pão. Ex de sociedades familiares: Cacau Show, que só permite que as suas franquias sejam construídas por familiares, em regra, vê-se se uma sociedade é personalíssima por uma cláusula proibitiva, ou limitativa da entrada de novo sócio que não seja por exemplo um parente. Obs.:…

remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. 59-Diversões públicas: Cinemas, ‘táxi dancings”e congêneres; Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; Exposições, com cobrança de ingressos; Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio. Jogos eletrônicos; Competições esportivas ou destreza física ou…