DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PR TICA DE CRIME FISCAL

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL
RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND
THE PRACTICE OF TAX EVASION

RESUMO

ABSTRACT

O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do ICMS mensal, que declaram os impostos e não repassam o valor cobrado dos clientes ao Erário
Público. Usou-se da metodologia hermenêutica, contrapondo-se a intepretação jurisprudencial e doutrinária, nas esferas cível e penal. Conclui-se com uma proposta de revisão do entendimento majoritário atual quanto às implicações penais de tal conduta, buscando, nos elementos fáticos apresentados, no dano real à coletividade e ao mercado concorrencial, demonstrar a necessidade, efetividade, instrumentalidade e proporcionalidade do uso do direito penal diante da prática contumaz de sonegação.

This article discusses about the recurring debtors of
ICMS (a tax levied on goods and services) of the State of Rio Grande do Sul and the social, economic and legal implications of such a practice. In order to deal with this issue, a doctrinal, jurisprudential and technical analysis was carried out, focusing on the criminalization of the behavior of the monthly recurring debtors of
ICMS, who declare their taxes and do not transfer the amount levied on their clients to the Treasury. The hermeneutic methodology was used, opposing the doctrinal and jurisprudential interpretation, in the civil and criminal spheres. The conclusion brings a proposal of review of the current prevailing understanding as to the penal implications of such a behavior, trying, by the factual elements presented and by the real damages to society and to the competitive market, to show the necessity, the