TRABALHO DIREITO COMERCIAL DIREITO DO CONSUMIDOR Conclusao 1

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária.
Curso de Administração

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ana Carolina Santos Pagliuso
Bruna S. Cervelli
Jaqueline Jimenez
Larissa Rika Uehara
Leticia Manoel de Menezes
Mayara Corbacho Martins
Stephany A. Pereira

São Paulo – SP
2015
DIREITO DO CONSUMIDOR

Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do Prof. Gézio Medrado.

São Paulo – SP
2015
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 4
2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5
3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7
3.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. 7
3.2. Órgão de Proteção do Consumidor - PROCON. 7
3.3. Ministério Público. 8
3.4. Defensoria Pública. 8
3.5. Delegacia de Defesa do Consumidor. 9
3.6. Juizados Especiais Cíveis. 10
3.7. Organizações Civis de Defesa do Consumidor. 10
3.8. Agências Reguladoras. 11
4. LEGISLAÇÃO 12
4.1. Principais Leis do C.D.C. 13
5. MEDIDAS PROTETIVAS 15
6. PROCON 16
6.1. História 16
6.2. Legislação 17
6.3. Orientando e Defendendo o Consumidor 18
6.4. Práticas do PROCON 18
6.5. Problemas que podem ser encaminhados ao PROCON 19
6.6. Orientações de Consumo – Perguntas Frequentes 20
7. DIA DO CONSUMIDOR 23
7.1. O Ministério Público Federal e o consumidor 23
8. CONCLUSÃO 24

AVALIÇÃO..................................................................................................................
ASSINATURA DO ORIENTADOR...........................................................................
1. INTRODUÇÃO

Ao decorrer deste trabalho, iremos explorar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de uma expressa determinação constitucional que visou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, no qual as relações comerciais, tratadas de forma