Pe A 1
Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de
Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (doc. 4) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.
Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.
DOS FATOS
No corrente ano de 2014, as empresas Rés passaram a divulgar amplamente em diversos veículos de informação a apresentação que a banda musical XXX faria na cidade (doc. 5).
O evento, marcado para acontecer no dia 0/0/0, numa sexta-feira, no parque de exposições da cidade, fora cancelado horas antes de seu início, surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela organizadora do evento em sua página no facebook (doc. 6), tomou-se conhecimento de seu cancelamento.
O Autor adquiriu ingressos para o evento (doc. 7) em local próprio da empresa organizadora, um stand de vendas montado exclusivamente para este fim. Foram comprados dois ingressos. Um no valor de R$200,00 (duzentos reis) e outro no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), perfazendo a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais).
Diante do cancelamento do evento, ocorrido em virtude de interdição pelo corpo de bombeiros local, a produção do