Pe A 1

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca Volta Redonda

Autos nº (número)

Pedro Rocha, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado (endereço), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,

com base no art. 310, inciso I, Código de Processo Penal e art. 5º, LXV da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos

I – DOS FATOS

O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de roubo majorado tentado. Foi preso por existirem suspeitar policiais de que seria contumaz na de prática de roubos a agências bancárias ocorridos nesta cidade.
O que ocorreu, de fato, para que a polícia conseguisse a prisão de Pedro, foi um flagrante provocado, pois o agente policial disfarçado o convenceu a praticar o roubo na agência bancária.

II – DO DIREITO

O requerente foi preso em flagrante acusado, em tese, de ter praticado o crime de roubo tentado majorado em uma agência bancária. Todavia, a prisão deve ser relaxada, porque absolutamente ilegal.
Não há motivos para a manutenção da prisão do Requerente. Com efeito, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais.
Sabe-se que referida modalidade de prisão só pode ser imposta nas hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal

a) Da ilegalidade material

Como já exposto, o requerente foi pego pela ilegalidade do flagrante forjado, o que já é de entendimento a impossibilidade de se manter uma prisão quando tal ato existiu. Trata-se de hipótese de flagrante absolutamente nulo, merecendo, pois, ser relaxado.
A autoridade policial forjou o flagrante e deve responder por denunciação caluniosa e/ou abuso de autoridade.

b) Da ilegalidade formal

O direito à assistência por advogado não foi respeitado uma vez que durante a elaboração