PETI O INICIAL N o recebimento de produto comprado pela internet

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília

xxxxxxx, brasileira, estagiária, solteira, registrada no CPF xxxxx, portadora da Cédula de Identidade xxxxxx/ SSP-DF, residente e domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico [e-mail] , nesta assentada vem propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx/xxxxx-xx, domiciliada à xxx, Quadra xxx, Bloco “C”, Lojas xxx, xxxxxx/DF, CEP xxxxxx. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser a Autora pessoa carente na acepção jurídica do termo, na qualidade profissional de ESTAGIÁRIA, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (DOC. 2) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.
Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

DOS FATOS
No corrente ano de 2015, mais precisamente no dia 03 fevereiro de 2015, a empresa Ré passou a divulgar amplamente em diversos veículos de informação uma promoção em que os livros vendidos pela Ré estariam com até 95% (noventa e cinco por cento) de desconto (DOC. 3).
A Autora é estudante e se prepara para concursos há alguns anos (DOC. 4), inclusive ex-aluna da parte Ré (DOC. 5) e confiante na imagem da empresa diante do mercado de consumidores/alunos que buscam as melhores oportunidades para lograr êxito em sua aprovação, por essas