Modelo ação rescisoria area federal (previdenciario)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ..............., brasileiro, casado, aposentado, portadora da identidade RG n., inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliado , CEP, por sua advogada que a esta subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, Do Ácordão prolatado pelo Ilustre turma especializada nos autos da ação em referência em que litiga em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS. II - DO DIREITO. Trata o presente caso de flagrante e absoluta incompetência do juiz que prolatou a sentença condenando a Autora ao pagamento de verbas trabalhistas no importe de R$ — (valor por extenso). Socorre a Autora o quanto contido no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal que determina que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Ainda, socorre a Autora a disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil, que possibilita a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, por vários motivos e…

O PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO MISERO E HIPOSSUFICIENTE NODIREITO PREVIDENCIÁRIO Nomes: Alexandro, Sabrine, Natálie , Nayna, Cristiano, Rogério e Régis. Professora: Disciplina: Direito Previdenciário PREFÁCIO Este trabalho acadêmico tem por objetivo realizar estudo sobre os princípios norteadores do Direito Previdenciário. Os princípios a serem analisados nesta pesquisa serão o in dúbio pro misero e o hipossuficiente. Assim, quanto aos…

Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.827 - SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - BRASILIA- DF. Apelação Cível Processo Originário nº XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra mencionado, que interpôs em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cuja sentença de primeiro grau foi de procedência, da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta pelo autor, estando em termos e não se conformando, entretanto,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – JEF – DA JURISDIÇÃO DE xxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob n.º xxxxxxxxxx e portadora do RG nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxs, RS, vem, respeitosamente, por seus procuradores, xxxxxxxxxxx, ambos com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, local onde recebem…

ACÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CASO CONCRETO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.310 - SP (2000/0039808-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA REVISORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ PENARIOL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO …

O N T E S T A Ç Ã O À Reclamatória Trabalhista promovida por Adriana de Abreu Lorenzi, pelas razões que passa a expor: I. DOS FATOS O Reclamante narra, em sua inicial, que começou a trabalhar na Reclamada, no dia 01-09-2009. Argumentou que, durante o seu contrato de trabalho, SEMPRE recebeu o seu salário pontualmente e no dia 24-04-2014 teve confirmado sua gravidez. Trabalhava de segunda a sexta, 44…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____ FGTS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de OTAVIANO, nacionalidade,…

no CPF n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, (bairro), (cidade), por meio sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, contra XXXX (Instituto de Previdência), com endereço na Rua XXX, n., (bairro), (cidade), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir a…

presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de MANOEL SUMIDO, nacionalidade..., estado civil..., portador cédula de identidade de nº..., CTPS nº ...., série ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro...., na Comarca de ...., no Estado de...., pelos motivos a seguir expostos: I- Dos Fatos O Requerido foi admitido pela ora Requerente no dia 12/05/2008, para exercer as funções de recepcionista, mediante salário mensal de R$ 465,00. Ocorre, porém, que no dia…