Ação Rescisória Previdenciario

artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. Não foi submetida à CPP, porque não existe! Não há comissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, razão pela qual as questões advindas do contrato de trabalho, ora em discussão, não foram submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. Desnecessário CCP, conforme ADIN Foi proferido julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/2139 -…

José Luciano C. Pereira – DJU 19.11.92). 3.4)-SALÁRIO EM ATRASO. A primeira reclamada não paga os salários vencidos como de lei, até o 5º dia útil, sendo que até agora não lhe pagou sequer os 27 dias trabalhados em janeiro/2000 e nem suas verbas rescisórias, incidindo em mora, devendo ser penalizado com o pagamento da correspondente indenização pelos respectivos atrasos, na base de 1/30 avos do respectivo valor e por dia de atraso e ou quando não ser arbitrado o valor pela utilização…

flagrante inépcia. Predomina na doutrina que ao propor a ação, o Autor deve atender ao exame da possibilidade jurídica do pedido sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material a que eventualmente corresponde a sua pretensão. Assim, juridicamente impossível é o pedido do Reclamante, pois não trouxe aos autos quaisquer elementos que possam dar credibilidade ao seu pedido, comprometendo um dos requisitos imprescindíveis para a propositura da ação. Confrontando-se a falta de…

nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT, pela ausência de recolhimento do FGTS, bem como pelo pagamento a valor menor do salário percebido pelo reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Após reconhecer o Vinculo de Emprego nos termos do art. 2º e 3º da CLT, requer, face da ausência de pagamento das verbas rescisórias, na forma do art. 477 da CLT, a condenação da reclamada a pagar ao reclamante, o que foi apurado, conforme planilha em anexo, a título de: DO AVISO PRÉVIO O…

contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. CASO CONCRETO 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal…

REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO: Processo nº: 000000000-0 Reclamada: Reclamante: Objeto: Recurso de Revista ¬¬¬¬¬¬¬¬¬________________, já devidamente qualificada, por sua procuradora signatária, junto aos autos em epígrafe, da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que perante esse reto e nobre juízo lhe move _______________, também já devidamente qualificado, vem, com o respeito e acatamento devidos, frente Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença…

ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação…

obrigando a provar a existência das condições indispensáveis ao direito, objeto do litígio. A argumentação da norma estabelecida no Direito, das provas, é regrado através da sentença moral actor proba actionem, réus exceotionem.10 Desta forma o autor da ação fica obrigado a evidenciar as circunstancias dos fatos, objeto da lide. A necessidade de produzir provas é de suma importância para o bom resultado do decurso processual, domando qualquer decisão a sua procedência ou o seu…

ser observado, também poderá se realizar de outras formas, como, por exemplo, através da decisão amigável de ambos em romper a relação contratual, conforme será visto adiante. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS A extinção do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, através do Título IV, Capítulo V, artigos 477 a 486, que tratam da rescisão –, e o Código Civil…

empregado, limitando a 02 pisos da categoria. Parágrafo Único: Esta indenização será paga com acréscimo de 100% no caso de morte ou invalidez ter sido causada por acidente de trabalho ou doença profissional, independente da indenização civil originária de ação judicial, quando poderá ser compensada. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CRECHE A empresa, atendendo determinação legal e obedecidos os seus critérios, inclusive no que se refere ao número de empregadas, deverá…