Ação Rescisória Previdenciario

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…

bilateral entre empregado e empregador: para o empregado trata-se de inserção social, notadamente porque é o registro de emprego que lhe prova a renda lícita, que lhe permite ter crédito regular e que lhe autoriza o uso dos benefícios sociais e previdenciários decorrentes dessa vinculação. Cediço que o abuso no poder diretivo, a submissão do empregado a condições que violam sua intimidade, privacidade ou dignidade implicam na necessidade de reparar o dano causado, por meio do…

montante perdido, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada. DO PEDIDO ALTERNATIVO DA RESCISÃO INDIRETA Caso a Reclamada negue a demissão sem justa causa, requer que seja decretada a rescisão indireta pela falta de pagamento das verbas rescisórias, diferenças salariais de todo o período, salário integral do mês outubro/2014, aviso prévio indenizado, férias vencidas integrais em dobro, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional de todo o período, 13º…

1 - Do Trabalho Proibido 2 - Das Horas Extras durante a Menoridade 3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não…

Reclamante, deixando também de efetuar o pagamento da multa por rescisão contratual sem justa causa, na proporção de 40% dos depósitos efetuados na conta vinculada, conforme o artigo 18 da Lei 8.036/90. VII- DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado em lei. O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição…

contados da comprovação, promover a retirada do nome do EMITENTE dos referidos cadastros. Parágrafo Sexto - Caso o repasse do CONVENENTE/EMPREGADOR não ocorra, em decorrência de suspensão temporária dos pagamentos de salário ou de benefício previdenciário, o EMITENTE efetuará os pagamentos das prestações decorrentes desta operação de crédito diretamente à CAIXA, nas respectivas datas de vencimento estabelecidas nesta CCB. Parágrafo Sétimo - O cancelamento da averbação dos descontos…

Trabalho de Ponta Grossa-PR. Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. 2 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 740-743. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pela primitiva redação, somente…

urbana é uma questão de segurança pública à qual todos estamos submetidos e cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao empregador, mormente porque o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público, uma vez que decorre da ação de terceiros alheios à relação contratual de trabalho, e não da atividade profissional em si, como seria o acidente de trânsito. Assim, não há falar em violação aos arts. 7°, inc. XXVIII, da Constituição da República e 927, parágrafo…

(3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de:15.244modelos. Reclamatória trabalhista interposta contra empresa sucessora à que…

pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos: Pretende a autora com a presente ação a condenação desta Instituição Previdenciária a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício aplicando os índices da OTN/ORTN de que trata a Lei nº 6.426/77. Em que pese a argumentação exposta pela parte autora, imperioso…