Reclamat Ria Trabalhista 1

1 - Do Trabalho Proibido
2 - Das Horas Extras durante a Menoridade
3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas
4 - Das Horas Extras Habituais
5 - Intervalo entre jornadas
6 - Das Férias
7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente
8 - Multa do Art. 477
9 - Do Dano Moral
10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho
11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT
12 - Dos Honorários Advocatícios

Justiça Gratuita
A Reclamante está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e demais cominações de estilo sem prejuízo próprio e de sua família, por esta razão postula as benesses da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa, de acordo com a lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a lei 7.510/86.
Dos Fatos
1. A Reclamante trabalhou para a Reclamada desde outubro de 2007, quando tinha 13 anos de idade, exercendo a função de “manual”, percebendo o salário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), laborando de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h, das 13h às 17h.
2. Como se tratava de uma “facção”, os meses de maior volume de trabalho eram outubro, novembro e dezembro, onde as funcionárias eram obrigadas a fazer aproximadamente seis horas extras por dia e laborar no sábado, das 07h às 17h.
3. Frisa-se que era imposto o regime de banco de horas, sem qualquer acordo coletivo de trabalho. As funcionárias laboraram como escravas durante os meses de outubro a dezembro, e em meses aleatórios, não havia nada de serviço e as funcionárias eram obrigadas a ficar em casa para compensar essas horas laboradas.
4. Tendo em vista que a Reclamante era menor e não possuía contrato de aprendiz, sempre que a fiscalização aparecia, ela era obrigada a se esconder na casa do dono do galpão, Sr. Mafra.
5. Teve seu registro na CTPS logo que completou 16 anos, em 01 de outubro de 2010, na função de manual, com remuneração mensal no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).
6. Passou a exercer a