Ação Rescisória TRabalhista

sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AÇÃO RESCISÓRIA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MG, CPF/MF nº xxxxxxxxx, CPTS nº xxxxx, série xxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Fazenda xxxxxx, município de Serranópolis de Minas - MG, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 485, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do Tribunal Superior do Trabalho. DOS FATOS A autora figurou como reclamada nos autos da reclamação trabalhista sob nº xxxxxxxxxx, perante a Vara do Trabalho de Monte Azul – MG. A decisão transitou em julgado em julgado em 05/05/2011, conforme comprova incluso documento. DA DECISÃO RESCINDENDA Em 14/04/2010 o réu xxxxxxxxxxxxxx, ajuizou demanda trabalhista em face da autora, processo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova incluso documento. Importante esclarecer que em referida ação (processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx) a autora xxxxxxxxx foi devidamente notificada em seu endereço, a saber: Rua xxxxxxxx, nº xxx – São Paulo/SP – CEP. xxxxxxx. (doc. Incluso). Foi designada audiência inicial para 27/07/2010 às 13h40min horas.…

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor de XXXXXX., inscrita no CNPJ nº XXXXXX, COM ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES na Rua XXXXXX – Distrito Industrial – Indaiatuba/SP, CEP: 13347-340, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. HISTÓRICO CONTRATUAL. Admissão.....................: 07.12.2005(Fundição Marcon LTDAEPP);…

respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ----------------------, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua -----------------------------, CEP, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do TST.…

no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito,…

progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do…

novo CPC para a remessa necessária? 30) Quais os recursos previstos no Processo Trabalhista? 31) São cabíveis outros recursos, no Processo Trabalhista, embora não previstos pela CLT? 32) Quais os efeitos dos recursos admitidos no Processo Trabalhista? 33) Existe alguma exceção a aplicação do efeito suspensivo aos recursos trabalhistas? Qual? 34) Pode ser feita a juntada de documento na fase recursal? Em quais situações? 35) Quem tem legitimidade para recorrer? 36) Um perito que…

.......... 10 AÇÃO RESCISÓRIA 1. INTRODUÇÃO. Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídica sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual acórdão, o que torna impossível uma impugnação da decisão pela via dos recursos, passando ela a ser soberana no caso…

Ação Rescisória 1. Conceito e Natureza Jurídica. A priori queremos trazer um conceito de Ação jurídica de forma genérica, onde a ação traduz um direito (poder) público subjetivo facultado ao indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Como a ação rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea…