Ação Rescisória na Trabalhista

288 palavras 2 páginas
83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
(ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Súmula 343 do STF . Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais .

CABIMENTO NEGATIVO
• SUM-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) Histórico: Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Relacionados

  • Ação Rescisória TRabalhista
    2114 palavras | 9 páginas
  • Ação Rescisória Trabalhista
    2546 palavras | 11 páginas
  • ação trabalhista verbas rescisórias
    2951 palavras | 12 páginas
  • AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA - CITAÇÃO INVÁLIDA
    5488 palavras | 22 páginas
  • Acao Rescisoria Trabalhista Acordao PN272
    1582 palavras | 7 páginas
  • A coisa julgada progressiva na reclamatoria trabalhista
    9349 palavras | 38 páginas
  • Processo do Trabalho
    1710 palavras | 7 páginas
  • ação rescisória
    1571 palavras | 7 páginas
  • Ação rescisória
    3017 palavras | 13 páginas
  • Trabalho Processo Do Trabalho II Novo 1
    1348 palavras | 6 páginas