Ação Rescisoria Trabalhista

651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo); ... • Nessa ação, serão seguintes as partes: - Pólo ativo (Reclamante: ALTAMIRO JOSÉ DE SOUZA); - Pólo passivo (Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e Tomadora/Resp.: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA); 4. FATOS E FUNDAMENTOS: Na narrativa fática o(a) aluno(a)…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…

faltoso praticado pelo empregador • Culpa Recíproca – atos faltosos de ambas as partes VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR  Saldo de salário  Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional  13º salário integral ou proporcional  Aviso prévio  Guias para saque do FGTS  Indenização compensatória de 40% FGTS  Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO  Saldo de salário  Décimo…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

cidade, CEP nº 28050-400 , assistido pela advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av.Rio Branco, 311, sala 301, Centro, nesta cidade, CEP nº 28050-400, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ( Empresa Super Propineiros S.A),pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos seguintes fatos: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Rodolpho Costa, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n° (...), portador da Carteira de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Tempestividade “Ab initio”, é importante ressaltar que a presente Ação esta sendo proposta…

em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. · Entes…

Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…

descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF, PIS, CTPS, filiação, data de…