TRABALHO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz/Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região

Frigorífico JB-ME, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°(...) e localizada à Rua do Leque, n° 100, Bairro Gaspar Lopes, CEP 37.130-000, nesta cidade de Alfenas/MG, tendo por representante legal o Sr. (...), residente e domiciliado à Rua (..), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...); vem por intermédio de seu procurador com endereço profissional localizado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), cujo mandato segue anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Rodolpho Costa, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n° (...), portador da Carteira de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Tempestividade
“Ab initio”, é importante ressaltar que a presente Ação esta sendo proposta tempestivamente, conforme prazo elencado no artigo 495 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença transitou em julgado em 15/05/2013 e a presente Ação está sendo protocolada na data “in fine”, ou seja, dentro do prazo legal.
Da Comissão de Conciliação Prévia
É importante também ressaltar, que o caso em tela, não foi submetido à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que fere o livre acesso a justiça conforme elenca o Artigo 5°, inciso XXXV da nossa atual Constituição Federal:
Artigo 5°, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Da Multa do Artigo 488, inciso II do CPC c/c Artigo 836 da CLT
A presente inicial, vai acompanhada da guia de recolhimento do valor devido a título de multa devida para o conhecimento da presente Ação, conforme disposição dos Artigos 488, inciso II do Código de Processo Civil c/c