Ação Rescisória Previdenciario

vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de…

(AUTOR), (qualificação), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP:…

reclamação trabalhista, como o de expedição de guias de seguro-desemprego, reintegração à função ou ao sistema previdenciário (medidas antecipatórias de tutela) ou produção antecipada de provas, exibição de documentos, arresto, etc. (medidas cautelares). As alternativas vislumbradas poderiam ser a ação cautelar incidental e o mandado de segurança. Uma possibilidade de propositura de ação cautelar seria a criação do incidente de falsidade, requerendo a suspensão do processo principal,…

atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013. Parágrafo primeiro – O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das férias, 13º salário, adicional noturno, verbas rescisórias (aviso prévio, férias e 13º salário), depósitos do FGTS e INSS, nos termos da Súmula nº 132 do TST (“o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras”) e a OJ-SDI-1 do…

de má conduta ou de uma doença. Mesmo diante dos fatos subjugados o empregador optar pela dispensa por justa causa, estará se responsabilizando pelos seus atos, sabendo que o empregado poderá tentar reverter a justa causa, ou ainda, entrar com uma ação trabalhista para tentar receber uma indenização de danos morais, onde se for comprovado a doença, a doutrina e a jurisprudência considera como ato discriminatório e atentatório aos princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade…

RIO DE JANEIRO/RJ. NOME DO AUTOR, brasileira, casada, portadora do CPF nº, RG n.º DETRAN/RJ, CTPS nº: série /RJ, inscrita no PIS sob o nº:, residente, por seus procuradores in fine assinados, vem ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº:, com endereço na Rua XXXXXX pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz, nesta e na melhor forma de direito. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1.1.…

quantia fixa durante todo o vínculo, tendo como maior e última remuneração o valor de R$ 807,00 (oitocentos e sete reais). Esclarece-se que o obreiro nunca teve sua CTPS devidamente anotada, tampouco fora agraciado com os devidos recolhimentos previdenciários e fundiários, o que vem lhe causando inúmeros e notórios prejuízos. No início do mês de janeiro de 2013 o reclamante passou a questionar a empresa quanto a regularização de seu registro, bem como os respectivos recolhimentos…

vínculo contratual. A última remuneração percebida foi de R$ ....... 2) DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO Em data de .../.../... a autora da presente ação e a primeira reclamada, por intermédio do Sindicato dos .............de ........... , firmaram acordo coletivo de trabalho com os seguintes objetivos: pagamento de verbas rescisórias constantes do Termo em anexo, parcelamento das mesmas em seis vezes, depósito da multa do FGTS em conta vinculada, reconhecimento de que o aviso…

contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual “Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Justificativa: Gabarito: E O item está incorreto, já que nesta situação a súmula diz que não cabe ação rescisória. Neste sentido, confira-se ementa de julgado publicado no Informativo n. 0547: DIREITO…

devolvendo-a em seguida ao empregado (CLT, art. 29); as anotações efetuadas na carteira geram presunção relativa quanto à existência da relação de emprego; serão efetuadas pelo empregador, salvo as referentes a dependentes do portador para fins previdenciários, que serão feitas pelo INSS, bem como as de acidentes de trabalho (arts. 20 e 30, CLT). 28. O empregado menor pode firmar e rescindir contrato de trabalho sem a assistência do representante legal? Os menores de 18 anos dependem…