Ação Rescisória Previdenciario

ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a…

do acórdão ocorreu em 14/09/2012 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo em 24/09/2012 (segunda-feira), respeitando assim o octídio legal. II. BREVE HISTÓRICO DO PEDIDO. Trata-se de Ação Rescisória promovida pelos sucessores do falecido Reclamante ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ) derivada do Termo de Conciliação da Reclamação Trabalhista de n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, supostamente proposta pelo ‘de cujus’ em desfavor da Recorrida.

198. Assim, verifica-se que a Reclamante ficou totalmente desamparada, já que foi dispensada imotivadamente durante o curso de sua gravidez, não percebeu os salários devidos no período, não recebeu o salário-maternidade, não percebeu as verbas rescisórias adequadas à rescisão contratual levada a efeito (dispensa sem justa causa). A jurisprudência pátria entende que a demissão imotivada da trabalhadora grávida fere direitos fundamentais da empregada e enseja o direito à percepção de…

vendedora, portadora da carteira de identidade de nº MG – xxx, com o CPF/MF nºxxx, CTPS nº xxx e série xxx, PIS nºxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº, Bairro São Lucas, Balneário Camboriú/SC, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face Mitsibishi Motors, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, situada na Rua xxx, nº, SL xx, Bairro xx, Joinville/SC, CEP xxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a…

alimentação. A reclamante sempre pedia para o reclamado assinasse sua CTPS, mas foi dispensada sem justa causa, sem o devido registro obrigatório e não recebeu verbas rescisórias e contratais como deveria, além de outras irregularidades cometidas pelo reclamado durante todo o contrato de trabalho, motivo pelo qual propõe a presente ação nos seguintes termos: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO: Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e…

inclusive, que a reclamada não possuía documentação suficiente para comprovar a demissão por justa causa. Inconformado com o ocorrido, tendo em vista que não houve sequer nenhuma apreciação médica feita pela reclamada, o reclamante move a presente ação visando à desconstituição da rescisão por justa causa pleiteando que ela, ao menos, seja convertida numa rescisão sem justa causa. DOS FUNDAMENTOS 1 – Da falta de realização do exame médico demissional A dúvida de muitos…

ocorreu o esvaziamento ou alienação dos bens da empresa, uma vez que os empregados não tiveram mais acesso ao seu interior, vide Boletim de Ocorrência anexo; IV. Até o presente momento o reclamante nada percebeu quanto às verbas trabalhistas e rescisórias, não restando outra forma para satisfazer estes direitos a não ser através da presente reclamação trabalhista. SCOOT LESSA & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua do Livramento, n° 148 – Edf. Walmap, sala 201, CEP: 57020-030, Maceió -…

jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE…

se obter uma prova ou opinião sobre um litígio. A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações que envolvem relações de trabalho, ou seja, problemas advindos de uma relação trabalhista, tais como horas extras, sobreaviso, verbas rescisórias dentre tantas outras questões que podem advir de uma relação de trabalho. Este trabalho apresente um caso prático de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram…

que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT; FGTS e multa de 40%; seguro desemprego, tudo…