Ação Rescisória Previdenciario

competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem…

continuação do serviço. De acordo com a Lei Obreira, o ato cometido pela Reclamada constitui modalidade de justa causa do empregador. Vem a requerer total procedência desta inicial, decretando a Rescisão Indireta para quitação de todas as verbas rescisórias inadimplidas do respectivo contrato de trabalho a que fizer jus a Reclamante (saldo salarial, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, reflexo da PL (participação de lucro) FGTS…

sem justa causa no dia 18/9/2013, e até o presente momento não foi feito o acerto rescisório em sua integralidade. Como já foi pago APENAS uma parte das verbas da Obreira, requer-se as diferenças das verbas, com a dedução do valor pago ao final da ação, haja vista que a Reclamada não discriminou quais verbas estavam sendo pagas. A jornada de trabalho da Obreira era das 07:00 às 16:00hs de segunda a sexta, sem intervalo intrajornada para refeições e descanso. Laborava ainda aos…

contratado na função de vendedora. Foi dispensado por justa causa em data de 31/01/2014, ocasião em que percebia a remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) fixo em CTPS. II - DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS E BAIXA NA CTPS Conforme declinado no título acima, em data de 31/01/2014 a reclamada demitiu a obreira por justa causa, quando foi chamada de “devagar”, “parada” e “desbocada”. Ocorre que, revela-se totalmente injusta e…

explícita ou implícita, conforme dispõe o artigo 482 da CLT. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito e, para cada situação, a Legislação Trabalhista estabelece os direitos do empregado, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos. Nesta matéria será tratada a justa causa ao empregado, de acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sobre equiparação salarial, é importante conhecer os sujeitos da…

domiciliado na Condomínio Sol Nascente, Chácara 02, lote 14, Ceilândia-DF, neste ato representados por sua procuradora que ao final subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. JOSE JOAO DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos em epígrafe, pelos fundamentos que a seguir passa a expor. I. DA EXORDIAL 1. Alega o Reclamante que foi contratado pelos Reclamados para laborar na…

CF e art. 11, I, da CLT as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados, nos termos da súmula 308, I, do TST, da data do ajuizamento da ação. Diante o exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 05/04/2007. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Recife Proc. nº 0000-79.2013.5.06.0001 1 Vistos, etc. DEISE ajuizou ação trabalhista contra COLÉGIO., requerendo a condenação do Reclamado ao pagamento dos títulos descritos às fls. 02/12, bem como a juntada do instrumento de procuração de fls. 13 e dos documentos de fls. 14/93. Conciliação recusada. Devida e regularmente notificado o Demandado veio a Juízo e apresentou sua…

de trabalho e previdência social. Ocorre que é sabido do encerramento das atividades da reclamada, fato notório na Região com a dispensa de centenas de funcionários, não comparecimento em audiências, sem pagamento de salários e sem pagamento das rescisórias, sem entrega das guias de trct-cod.01 e, sem baixa em sua ctps o qual requer em primeira audiência. Evitando maiores prejuízos, requer seja expedido em caráter de urgência o ALVARA JUDICIAL para fins de liberação dos valores…

A reclamante foi sumariamente demitida em 10/11/2011 sem haver cometido uma falta grave, que ensejasse sua demissão. A reclamante tinha descontados de seu salário os valores da previdência social, porem, os mesmos nunca foram pagos ao órgão previdenciário, tão pouco recebeu os salários dos meses de setembro e outubro de 2011, e o 13º salário proporcional referente à recisão, e as férias proporcionais. Diante do exposto, a reclamante requer…