Ação Rescisória Previdenciario

acréscimos do reflexo das horas extraordinárias e adicionais noturno e de insalubridade sob a remuneração paga a Reclamante. ______________________________________________________________________________________________DA DIFERENÇA DO RSR E DAS VERBAS RESCISÓRIAS É de se observar que o repouso semanal remunerado integra o salário do obreiro para todos os efeitos legais. Desta forma, é devida a diferença desses titulo face às incidências das horas extraordinárias habituais e adicionais…

consideradas como tais as excedentes a 8 diária 44 semanal, acrescidas no adicional devido da admissão à dispensa. As horas extras integram a remuneração, gerando reflexo em DSR, e com este, em 13° salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa rescisória, pagos e postulados. Para o computo das horas extras deve-se adotar a seguinte base de cálculo: salário base + diferenças salariais. 6. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS O Autor trabalhou durante os primeiros 6 (seis)…

civil público, assinale a opção correta. A Não há requisitos formais a serem atendidos para a instauração do inquérito civil, tendo em vista que este é um procedimento pré-processual. B Todos os legitimados para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil. C A lei da ação civil pública não atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil público. Apenas a lei complementar do Ministério Público incumbe ao Ministério Público…

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…

correspondente anotação naCTPS – para evitar novos cadastramentos; * Contribuição Sindical relativa ao exercício – se houver; * Relação de Salários de Contribuição – RSC –recomendada no caso de afastamento por motivo de doença. O órgão previdenciário exige a relação dos doze últimos salários-de-contribuição, para concessão do auxílio-doença; * Atestado Liberatório – para contratação de artistas – documento firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que…

Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…

ter sido demitido sem justa causa em xxxxxxxxx, deixando a reclamada de pagar suas verbas rescisórias, em decorrência dos fatos supracitados. NO MÉRITO I. DA REALIDADE DOS FATOS Registra inicialmente a Reclamada que o pleito da reclamante é totalmente descabido, haja vista total regularidade no pagamento atinente às verbas salariais durante o pacto de trabalho, bem como das verbas rescisórias a que a reclamante faz jus, tendo cumprido a reclamada com todos os deveres e…

Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da| |CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na | |alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio | |indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do | |seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá…

pois, não há qualquer fundamentação o pedido. Portanto, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque nos art. 267, I e parágrafo único, inciso I, do art. 295, ambos do CPC. NO MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Excelência, a reclamante postula verbas rescisórias sem informar quais seriam elas. Contudo, não há razão de se condenar a Reclamada ao pagamento, vez que são indevidas o seu requerimento. O obreiro sempre recebeu e recebe seus pagamentos e, por isso, deve ser…