Ação Rescisória Previdenciario

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo Art. 625-E, § único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual da reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”. “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, EXTINÇÃO DE PROCESSO”

ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação…

judiciária, já que a Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Termos em que, Pede deferimento. Guanambi-BA, 03 de abril de 2013. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI-BA RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: DE JESUS Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Ação Especial nº 2012.4.01.3309 Colenda Turma Julgadora Douto Relator:

fazia o financeiro e inspecionava os contratos feitos, atribuições estas do Atendente Sênior. DA DEMISSÃO ARBITRÁRIA DA DOENÇA OCUPACIONAL 3. Além de outras irregularidades ocorridas ao longo do contrato de trabalho da Reclamante, que esta discute em ação própria, a mesma ainda sofreu uma demissão arbitrária, no sentido de que se encontrava em tratamento médico por doença causada pelo ambiente de trabalho da Reclamada, tendo sido feito de forma inadequada o exame médico demissional, uma…

regimental não provido. (AgRg no REsp 898.903/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) 2)TRIBUTÁRIO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO ANTECIPADA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 30 DA LEI N. 10.833/2003. LEGALIDADE. PREVISÃO NO ART. 121 DO CTN. 1. O art. 30 da Lei n. 10.833/03 instituiu que, sobre os valores efetuados pelo tomador de serviço, caberia a retenção da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. 2. A…

MS, neste ato por seu advogado e procurador que subscreve, conforme a procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av...,nº..., onde recebe notificação que o caso requer,vem à presença de V.Exa., para propor a presente: AÇÃO TRABALISTA em face da Empresa Capacidade Absoluta, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o nº...., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – Do Contrato de Trabalho A Reclamante foi contratada pelo…

contrato de experiência em dia que não há expediente deve ser pré-avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado, que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término, no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias. OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotações Gerais". Exemplo: CONTRATO DE EXPERIÊNCIAO(a)…

pagos no curso de todo pacto laboral. VII. DO DANO MORAL De acordo com o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a repará-lo. Ad argumentadum, para Sérgio Cavalieri o conceito de dano é: “o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de…

Justiça do Trabalho para a apreciação da lide (art. 114 , I , CF ). II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; TST - RECURSO DE REVISTA RR 1435007220095220002 (TST) Data de publicação: 03/10/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA E CABIMENTO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O ajuizamento de ações possessórias, na Justiça do…

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…