Ação Rescisória Previdenciario

inscrita no CPF. _________, residentes e domiciliadas na _____________________ – SP. Mogi das Cruzes, por sua advogada e estagiaria que esta subscreve, (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS, em conformidade com os artigos 1.694 e seguintes do novo Código Civil, artigo 852 do C.P.C. e Lei nº 5.478/68, em face de: Ciclano, brasileiro, solteiro, arquiteto, residente e domiciliado na Rua…

e quatro reais), mas acontece que as verbas rescisórias nunca foram pagas. A autora laborava como auxiliar de cozinha, no restaurante da reclamada, entrava as 8:00 e saia as 16:00, de segunda a sábado. Que a reclamada nunca pagou os intervalos intrajornadas, pois sempre a autora somente tinha 30 minutos para almoço e descanso, sendo assim, ficou violado o direito trabalhista. Que foi demitida sem justa causa e só recebeu como verbas rescisórias R$ 300,00 (trezentos reais).…

Lima, 75 – Itaquera – CEP 08230-850 – São Paulo – SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 837/840 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente AÇÃO TRABALHISTA contra 1ª RECLAMADA - SHABAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.699.834/0001-49, estabelecida na Rua Mercedes Lopes, 448 – Penha CEP 03614-000 – São Paulo – SP, requerendo e 2ª RECLAMADA -…

termos do artigo 847 da CLT e 896 do CPC, em face de VIEIRA E MALTA LTDA, também qualificado, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA REVELIA Inicialmente cumpre esclarecer que a Reclamada deveria contestar a ação de nº 0000309-29.2014.5.05.0531, mas embora tendo sido devidamente intimada conforme ata de audiência, não o fez, e por uma displicência protocolou a sua defesa nos autos da consignação em pagamento de nº 0000238-27.2014.5.05.0531, desta…

total atenção, visto que qualquer descuido, pode sem dúvida fatal, e TUDO ISSO TENDO CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DO RECLAMANTE e que, por si só, demonstra o agir ilícito da reclamada, a teor do artigo 186 Código Civil – ato ilícito/ação e omissão. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS Contudo, o reclamante ate o presente momento não recebeu corretamente suas verbas trabalhistas, assim, faz jus ao recebimento de saldo de salario do período, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação…

a uma das partes: 1. Dispensa por justa causa 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho 3. Culpa reciproca. Rescisão_ ocorre nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho. O trabalho é nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil…

No entanto, algumas situações, devido a suas peculiaridades, encontram dificuldades em se encaixar perfeitamente quer no que se entende por suspensão, quer no que se entende por interrupção do contrato de trabalho, como é o caso do afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Tal situação, embora implique, tecnicamente, suspensão contratual, mantem em vigor, em benefício do empregado, alguns efeitos trabalhistas, a exemplo do depósito de FGTS.…

discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas de cumprimento das decisões judiciais enfocando no pagamento de benefícios previdenciários. Palavras-chave: Competência. Juizados Especiais Federais. Benefícios Previdenciários. 1…

sequer suas verbas rescisórias, conforme será aduzido adiante e de acordo com os documentos anexos. Ademais, não observou o aviso prévio proporcional, devendo o mesmo ser considerado no cálculo para o seu pagamento. V – DO INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA MULTA DO ART. 467 E 477, DA CLT. Conforme exposto alhures, foi o Reclamante admitido pela 1ª Reclamada XXXXXX e despedido, sem justa causa. Apesar disso, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas,…

considerado o abandono de emprego a falta injustificada por mais de 30 dias. “Súmula 32 do TST, ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.” Ato lesivo da honra e boa fama são atos praticados por palavras ou gestos bem como calunia, injuria e difamação, atos no qual que lesiona a boa fama e a honra das pessoas que estão…