Ação Rescisória Previdenciario

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal

representante de serviços, tendo sido dispensada sem justa causa em 31/10/2013, tendo como último salário o valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais). Aduz que no momento da rescisão de seu contrato de trabalho não recebeu as verbas rescisórias a que faria jus e tampouco teve acesso ao FGTS e ao seguro desemprego e com isso sofreu forte abalo psíquico por não possuir recursos básicos para a sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória, perante seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

também qualificado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, mediante os argumentos a seguir expostos: DOS FATOS Cuidam os autos de uma Reclamatória perseguindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na exordial. Eis o conteúdo fático. Adentremos no plano meritório, mediante necessários esclarecimentos. DO RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Reclamante aduziu na inicial que foi admitido em 15/10/2005,…

exclusiva à mesma. Assim, temos que a Segunda Reclamada, como tomadora dos serviços da Primeira, usufruiu e se beneficiou diretamente dos serviços da obreira, motivo pelo qual, deverá ser condenada, de forma subsidiária, às parcelas pleiteadas nesta ação. Nesta esteira está a Súmula 331 do TST, que em seu inciso IV reza que: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto…

CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade;…

reclamante ocorreu de forma arbitrária, sendo o mesmo dispensado sem justa causa na data de 05 de janeiro de 2.013, pela reclamada que determinou ao reclamante que ficasse em casa aguardando, sendo que, até a presente não realizou o acerto das verbas rescisórias de direito, contrariando dispositivos da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A reclamada utilizou-se deste procedimento irregular de mandar que o mesmo aguardasse o cumprimento do aviso prévio “em casa” somente objetivando…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…