Ação Rescisória Previdenciario

presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da CLT, combinado com o artigo 300 do CPC, na Ação Trabalhista proposta por “A”, já qualificado no processo acima descrito, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) RESUMO DA AÇÃO TRABALHISTA Ocorre que o reclamante, que exercia a função de gerente na loja, moveu Ação trabalhista em face da reclamada pleiteando equiparação com paradigma “C” - sendo que este último foi contratado há…

da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal; b – legitimação ativa equivalente à da ação popular; c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória; d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal; 4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF…

seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data…

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE Processo n. 00xxx-xx.20xx.5.24.0072 DENISE A. M., já qualificado nos autos da ação trabalhista que move face GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDAS LTDA e TIM CELULAR S/A, via de seus advogados abaixo assinados, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª Reclamada,

foi reajustado para R$ 1.008,00 (mil e oito reais). Entretanto, laborou sem ter a sua CTPS assinada, durante o período de 23/01/2012 a 01/11/2012, o que deverá ser providenciado para todos os efeitos legais, com os conseqüentes recolhimentos previdenciários, bem como FGTS e demais reflexos. III – DOS DIREITOS DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de…

na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor, com fundamento nos artigos 890/900 do CPC e artigo 840 da CLT, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO contra: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, xxxx, profissao, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, expondo e…

houve o recolhimento do seu FGTS e INSS, além de nunca receber em dia seu salário. A ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho, tendo assim, o reclamante, direito a todas as verbas rescisórias. Em consequência dos fatos e infrações contratuais demonstrados e com fulcro no art. 483, “d” da CLT o reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, esclarecendo que, com amparo no art. 483, parágrafo 3º da…

dominantes e com base
 analógica nos arts 474 e 853 da CLT. A Súmula 32 do TST mostra esse entendimento: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo d
e 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo
 de não o fazer”. A ausência do empregado por mais de 30 dias sem trabalhar cria a presunção relativa (iuris tantum) de que abandonou o emprego. Caberá ao empregado fazer 
prova em sentido contrário, como de…

incluso, com escritório profissional estabelecido na Rua Maria Nogueira Sampaio, nº. 167, Centro – Salgueiro - PE, endereço que indicam para receber intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO…

extras devidas e não pagas, pelos seus quantitativos físicos laborados, assim considerado o que excede de 7:20 horas diárias e 44° semanais, tudo com as integrações nos cálculos dos repousos, das férias com 1/3, dos 13° salários, do FGTS com 40% e rescisórias – aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e adicional noturno. Requer que a reclamada junte todos os recibos de salários da reclamante, sob pena de confissão. Assim deve a reclamada ser condenada…