contestação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CARUARU/PE. RT nº xxxxxxxxxxxxxxx
AXF GAMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob o número ..., com sede no endereço..., representada neste ato por seu advogado ao final assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC e art. 769 CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO DA SILLVA, nacionalidade, estado civil, escriturário, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos que passa a explicitar, conforme articula a seguir:
I- DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
O Reclamante foi contratado em 01.03.2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 31.02.2013.
Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:
"I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)"
Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito relativa aos período anterior a 01.06.2008.
II- DOS FATOS:
Pedro da Silva foi contratado pela AXF Games LTDA, em 01.03.2000 para desempenhar a função de operador de sistemas de informática, na cidade de Garanhuns-PE.
Percebia o piso da categoria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), normalmente