Rescisão Indireta
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS/MG.NOME, brasileiro, casado, caixa de carvão, filho de Nome e Nome, portador da CTPS nº. 0000 série 000–0 , PIS nº. 000000000000, RG MG-5.360.918 e CPF nº. 858.591.256-15, nascido em 04/09/1971, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº. 2750, bairro LP Pereira, Divinópolis/MG, CEP: 35.502-457, vem mui respeitosamente a presença de V. Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Primeiro de Junho, 278 – Sala 1203, Centro – Divinópolis-MG, CEP: 35500-002, (doc. anexo 1), propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., situada na Rodovia Dos Batistas, s/n°., Km 01, Divinópolis/MG, CEP: 35500-873, inscrita no CNPJ 26.364.463/0001-26, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada, na condição de empregado e exercendo função de caixa de carvão em 02/06/2010, trabalhando e prestando serviço na reclamada, com jornada contratual de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo para descanso e alimentação. Percebia o salário de R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais).
DA RESCISÃO INDIRETA
A reclamada vem retendo a remuneração do reclamante, sempre pagando com atrasos expressivos; sendo que a correspondente a agosto e setembro do ano em curso não lhe foi pago até a presente data.
A ré não vem recolhendo o FGTS e contribuição previdenciárias, esta última constituindo crime de apropriação indébita, porquanto nem mesmo a alíquota descontada da remuneração do obreiro foi recolhida aos cofres públicos.
O recolhimento do FGTS, por ter natureza alimentar, é "cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador", logo, evidente a gravidade do descumprimento contratual por parte da sociedade empresaria.
Ocorre que o reclamante durante todo o