Ação Rescisória Previdenciario

reclamante também trabalhava, aos sábados, domingos e feriados, como vigia na própria empresa, no horário de 08:00 às 18:00. Em 26/11/2009, o reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu todas as verbas rescisórias devidas, bem como não recebeu o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. DA INSALUBRIDADE O reclamante trabalhava como auxiliar de produção, operando a plaina de madeiras durante todo seu horário de trabalho, além de empacotar e arrumar as madeiras de…

realidade. PRELIMINARMENTE; Requer a imediata extinção do feito com julgamento do mérito, visto que não existe nenhum motivo para o prosseguimento do presente feito, ademais o recebimento dos valores exorbitantes à títulos de verbas rescisórias, pois tem pleno conhecimento que sua demissão foi por justa causa, por ter faltado ao trabalho sem justificativa reiterada vezes, logo, não restou outra alternativa para a reclamada senão demiti-la por JUSTA CAUSA, por abandono ao…

embate, como por exemplo: “inserção de observações desairosas”, “anotações indevidas”, “acusações humilhantes”. Por fim, alega que não recebeu as verbas trabalhistas a que fazia jus e que, inclusive, a Reclamada não teria efetuado os recolhimentos previdenciários e fundiários a ela relacionados. II - DAS CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS DA RECLAMADA: A Reclamada é uma empresa familiar onde trabalham além do casal proprietário (sócios da limitada) seu filho, sua nora e mais três (3)…

justa causa em 01/06/09, não tendo recebido as verbas rescisórias nem o TRCT e que não passou pelo DRT ou Sindicato na rescisão. Postula o Reclamante, o pagamento das horas extras retroativamente, bem como a multa legal pelo seu não pagamento, a utilização dessas horas extras na base de cálculo das verbas rescisórias, que o veículo Pajero/2009 seja considerado como benefício e que tal efeito reflexo seja considerado no cálculo das verbas rescisórias, o pagamento de férias vencidas e…

tampouco formulou o termo de rescisão do Contrato de Trabalho. Destarte, vem a Reclamante socorrer-se deste conspícuo juízo para requerer a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, pela justa causa do empregador, e pleitear o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias as quais faz jus. É o que requer. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 10/08/2013, para exercer a função de Auxiliar de Administrativo., permanecendo nesta função até o dia…

Causa 5.1 - Posicionamento Do Judiciário 5.2 - Atos Que Constituem Justa Causa 5.2.1 - Definições Das Alíneas Do Artigo 482 Da CLT 5.3 – Outros Atos – Artigo 240 Da CLT 5.4 – Abandono De Emprego 30 Dias Consecutivos 5.4.1 - Cessação De Benefício Previdenciário 6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa 6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre Outros) 6.2 - Empregado Preso 6.3 - Uso Indevido Do Vale-Transporte 6.4 - Segurança E Medicina Do Trabalho…

PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do…

a Reclamada em empresas na cidade de São Paulo, sendo o último lugar na empresa Ericsson Telecomunicações S.A., situada na cidade de São Paulo. Sendo assim, em conformidade com o atigo 651, caput, da CLT, compete a este juizo julgar a presente ação. 1. 2 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Reclamante não se socorreu a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), por outro lado, é notório que nenhuma lesão ou ameaça à direito, está afastada da apreciação do Poder Judiciário, pois ao…

de 24.04.2000, na função de manobrista, tendo sido demitido, em data de 30.07.2001, quando recebia a remuneração de R$ 400,42 (quatrocentos reais e quarenta e dois centavos) mensais. Aduz ter laborado sem registro e não ter recebido suas verbas rescisórias. Sustenta ainda ter trabalhado em sobrejornada, de segunda a sexta-feira, das 7H00 às 17H00, com 20 (vinte) minutos de intervalo, e aos sábados e domingos, de forma alternada, das 14H00 às 22H00. Colima pela procedência. 2. Da…

3. BASE LEGAL A Constituição Federal, em seu art. 227, §3º, II e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 65, preveem que à criança e ao adolescente são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Por este dispositivo legal, entendemos que o aprendiz, apesar de ter um contrato de trabalho especial e diferenciado dos demais trabalhadores, incluindo os empregados comuns, faz jus aos direitos que os trabalhadores empregados comuns