Ação Rescisória Previdenciario

divorciado, meio oficial eletricista, residente e domiciliado na Rua Carlos Gomes, nº2893-fundos, Parque das Palmeiras, São Paulo/SP. CPF n° RG nº CTPS PIS Data de nascimento: Genitora: ADVOGADA DO RECLAMANTE: Xxx Endereço: TIPO DE AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARISSIMO QUALIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS: ELÉTRICAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, com sede na Rua Parque Itu, nº16, Conjunto Floresta, São Paulo/SP, CEP: …

Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face ao disposto no inciso XXXV do Art. 5. da Carta Republicana. 1.) A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada sem registro no dia 14/06/2002, na função de empregada doméstica, sendo que foi demitida sem justa causa…

RECURSO DE REVISTA – DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA ART. 625-D, DA CLT – A NECESSÁRIA PASSAGEM DO CONFLITO PELAS COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO NÃO SE MOSTRA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA EX OFFICIO, COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES DE AÇÃO, MESMO PORQUE, O OBJETIVO DO LEGISLADOR, AO INSTITUIR AS COMISSÕES PRÉVIAS, FOI TENTAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO PELAS PRÓPRIAS PARTES, O QUE PODE SER SUPRIDO POR MEIO DE CONCILIAÇÃO FEITA EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TST –…

amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto, requer a…

PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação…

justa causa em 01/06/09, não tendo recebido as verbas rescisórias nem o TRCT e que não passou pelo DRT ou Sindicato na rescisão. Postula o Reclamante, o pagamento das horas extras retroativamente, bem como a multa legal pelo seu não pagamento, a utilização dessas horas extras na base de cálculo das verbas rescisórias, que o veículo Pajero/2009 seja considerado como benefício e que tal efeito reflexo seja considerado no cálculo das verbas rescisórias, o pagamento de férias vencidas e…

representante, e o executado, conforme certidão de nascimento em anexo. Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do exeqüente, o executado não vêm prestando contribuição financeira à autora na forma devida. Nobre julgador, em virtude da ação de alimentos movida pela credora em face do ora executado, autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o qual tramitou perante 01ª Vara Cível desta Comarca, o executado fora condenado a pagar ao credor alimentos da seguinte forma: …

14980-000, na pessoa de seu presentante legal, pelas razões a seguir exposta. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA – ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA Não é necessario submeter a presente ação prerante a Comissão de Conciliaçao Prévia(artigo 652-D), pois o livre acesso ao Judiciario e o exercicio de ação são garantias constitucionais. Igressa o Reclamante com a presnte reclamação, perante essa justiça Especializada. Requer lhe sejam concedidas os beneficios da gratuidade da justiça…

Constituição Federal ou ainda o artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, a Súmula de nº 2 do Tribunal Regional do Trabalho, em composição plena, determina que não é mais condição da ação a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, para o exercício do direito de Ação, diante do comando emergente do artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Oportuno, ainda, o teor das decisões emanadas do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao…

auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito: A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado. C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento…