procedimentos processuais

1. O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito:
A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
D) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho. o 71 correta letra D
O empregado afastado para o gozo de auxilio-doença só perde o direito às férias quando fica afastado por mais de 6 meses (CLT, art. 133, IV).

2. Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.
A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
B) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
C) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
D) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

Correta letra B
De acordo com a atual redação da S. 244 do TST, a garantia de emprego da gestante prevalecerá inclusive nos contratos a termo (a prazo). Sendo assim, a empregada não poderá ser dispensada, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto, salvo a prática de justa causa (art.