Procedimentos Processuais Penais Especiais

O presente artigo tem como objetivo demonstrar e explicar a aplicao da lei processual penal sobre delitos especficos. Na Constituio Federal em seu inciso XXXIX, do art. 5, diz que No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Sendo assim o Cdigo Penal um das legislaes que servem para descrever e punir os crimes no Brasil. No cdigo Penal so taxados diversos tipos penais, dentre os crimes conta a Honra que fazem parte Dos crimes contra a Pessoa no ttulo I do CP, os crimes contra a Propriedade Intelectual que so do ttulo III Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial e finalmente os Crimes Funcionais que fazem parte do Ttulo XI Dos Crimes contra a Administrao Pblica do CP. Nem todos os crimes tm o mesmo seguimento no nosso Cdigo de Processo Penal existe o procedimento comum que se divide em ordinrio e sumrio nos quais compreendem os crimes tratados neste artigo. A metodologia usada para a elaborao do presente trabalho ser o estudo do Cdigo de Processo Penal, Doutrinas e Jurisprudncias correspondentes, onde se verifica os procedimentos necessrios para sua interpretao. O que justifica o artigo so as peculiaridades do procedimento que estes crimes detm regidos por lei prpria no CPP, no Ttulo II Dos Processos Especiais. DESENVOLVIMENTO Peculiaridades do Procedimento Processual nos Crimes Contra a Honra O procedimento especial para apurar os crimes c ontra a honra tipificado no Cdigo Penal referidos como de calunia ou injuria pelo CPP, incluindo tambm a difamao mesmo no mencionada, isso porque, antes do cdigo Penal de 1940, no era considerada tipo penal autnomo a difamao. Portanto so de competncia do juiz singular e rito se particulariza notadamente pela previso de tentativa conciliatria. De acordo com o Art 519 523 do CPP a diferena bsica entre o procedimento especial e comum que antes do inicio do processo crime o juiz singular marcar uma audincia de tentativa de conciliao a sua realizao ser obrigatria, implicando na nulidade caso no