Modelo

EXMO(A) SR(A) DR (A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE xxxSP

xxxxxxxxxxxxx, qualificação ....

vem, respeitosamente, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra: RECLAMADA ........

PRELIMINARMENTE,

Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face ao disposto no inciso XXXV do Art. 5. da Carta Republicana.

1.) A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada sem registro no dia 14/06/2002, na função de empregada doméstica, sendo que foi demitida sem justa causa em 10/04/2015. O salário era de R$ 225,00 por mês.

Ressalta-se que devido a falta de registro, a reclamante ficou prejudicada em relação ao pagamento das verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, não percebeu férias + 1/3, 13º salários durante todo pacto laboral, fazendo jus aos mesmos, com as devidas incidências legais.

2.) A jornada de trabalho da reclamante era de segunda à sexta das 6:00 às 18:30 hs., com 15 minutos de intervalo. Aos sábados trabalhava eventualmente.

3.) HORAS DE INTERVALO

A reclamada não concedeu os 60 minutos de intervalo assegurado pela Lei, ocasionando um desgaste maior aa reclamante, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), conforme art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, deverão ser considerados nos cálculos os reflexos respectivos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salário, horas extras e demais itens da rescisão.

4.) DAS FÉRIAS

A legislação trabalhista estabelece um mínimo de 20 ou 30 dias consecutivos por ano de